TRF3 20/05/2020 / Doc. / 316 / Publicações Judiciais I / Tribunal Regional Federal 3ª Região
Advogado do(a) APELANTE: VALDEREZ ANDRADE GOMES SIMENSATTO - SP166145-A
Advogado do(a) APELANTE: VALDEREZ ANDRADE GOMES SIMENSATTO - SP166145-A
APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008225-39.2017.4.03.6100
RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS
APELANTE: LEONOR GAUDIO DE ASSIS, HELIO PINHEIRO DE ASSIS
Advogado do(a) APELANTE: VALDEREZ ANDRADE GOMES SIMENSATTO - SP166145-A
Advogado do(a) APELANTE: VALDEREZ ANDRADE GOMES SIMENSATTO - SP166145-A
APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
OUTROS PARTICIPANTES:
R E LA T Ó R I O
Trata-se de apelação interposta por Leonor Gaudio de Assis e Hélio Pinheiro de Assis contra sentença que julgou
improcedentes os pedidos formulados na inicial.
Alegam os apelantes, em síntese, que o contrato apresentado não configura título executivo, aplicação do CDC, bem como
alega a ilegalidade na cobrança de comissão de permanência e da capitalização de juros.
Sem contrarrazões, os autos subiram a esta Corte.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008225-39.2017.4.03.6100
RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS
APELANTE: LEONOR GAUDIO DE ASSIS, HELIO PINHEIRO DE ASSIS
Advogado do(a) APELANTE: VALDEREZ ANDRADE GOMES SIMENSATTO - SP166145-A
Advogado do(a) APELANTE: VALDEREZ ANDRADE GOMES SIMENSATTO - SP166145-A
APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
OUTROS PARTICIPANTES:
VO TO
Cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há tempos consolidou o entendimento de que o contrato de abertura de
crédito não é título executivo mesmo quando acompanhado de extrato de conta corrente, documentos que permitiram apenas o ajuizamento
de ação monitória. Este tipo de contrato tampouco seria dotado de liquidez, característica que, ademais, afastaria a autonomia da nota
promissória a ele vinculada.
O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta corrente, não é título executivo.
(Súmula nº 233 do STJ, 13/12/99)
A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do
título que a originou. (Súmula nº 258 do STJ, 12/09/01)
O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui
documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. (Súmula nº 247 do STJ, 23/05/01)
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 20/05/2020 316/2915