TRF3 14/12/2020 / Doc. / 274 / Publicações Judiciais I / Tribunal Regional Federal 3ª Região
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024046-45.2020.4.03.0000
RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES
AGRAVANTE: GRUPO IBMEC EDUCACIONAL S.A, GRUPO IBMEC EDUCACIONAL S.A, GRUPO IBMEC EDUCACIONAL S.A, GRUPO IBMEC EDUCACIONAL S.A, GRUPO IBMEC
EDUCACIONAL S.A, GRUPO IBMEC EDUCACIONAL S.A, DAMASIO EDUCACIONAL S.A., DAMASIO EDUCACIONAL S.A., DAMASIO EDUCACIONAL S.A., DAMASIO
EDUCACIONAL S.A.
Advogado do(a) AGRAVANTE: RAFAEL CAPAZ GOULART - RJ149794-A
Advogado do(a) AGRAVANTE: RAFAEL CAPAZ GOULART - RJ149794-A
Advogado do(a) AGRAVANTE: RAFAEL CAPAZ GOULART - RJ149794-A
Advogado do(a) AGRAVANTE: RAFAEL CAPAZ GOULART - RJ149794-A
Advogado do(a) AGRAVANTE: RAFAEL CAPAZ GOULART - RJ149794-A
Advogado do(a) AGRAVANTE: RAFAEL CAPAZ GOULART - RJ149794-A
Advogado do(a) AGRAVANTE: RAFAEL CAPAZ GOULART - RJ149794-A
Advogado do(a) AGRAVANTE: RAFAEL CAPAZ GOULART - RJ149794-A
Advogado do(a) AGRAVANTE: RAFAEL CAPAZ GOULART - RJ149794-A
Advogado do(a) AGRAVANTE: RAFAEL CAPAZ GOULART - RJ149794-A
AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
OUTROS PARTICIPANTES:
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024046-45.2020.4.03.0000
RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES
AGRAVANTE: GRUPO IBMEC EDUCACIONAL S.A, GRUPO IBMEC EDUCACIONAL S.A, GRUPO IBMEC EDUCACIONAL S.A, GRUPO IBMEC EDUCACIONAL S.A, GRUPO IBMEC
EDUCACIONAL S.A, GRUPO IBMEC EDUCACIONAL S.A, DAMASIO EDUCACIONAL S.A., DAMASIO EDUCACIONAL S.A., DAMASIO EDUCACIONAL S.A., DAMASIO
EDUCACIONAL S.A.
Advogado do(a) AGRAVANTE: RAFAEL CAPAZ GOULART - RJ149794-A
Advogado do(a) AGRAVANTE: RAFAEL CAPAZ GOULART - RJ149794-A
Advogado do(a) AGRAVANTE: RAFAEL CAPAZ GOULART - RJ149794-A
Advogado do(a) AGRAVANTE: RAFAEL CAPAZ GOULART - RJ149794-A
Advogado do(a) AGRAVANTE: RAFAEL CAPAZ GOULART - RJ149794-A
Advogado do(a) AGRAVANTE: RAFAEL CAPAZ GOULART - RJ149794-A
Advogado do(a) AGRAVANTE: RAFAEL CAPAZ GOULART - RJ149794-A
Advogado do(a) AGRAVANTE: RAFAEL CAPAZ GOULART - RJ149794-A
Advogado do(a) AGRAVANTE: RAFAEL CAPAZ GOULART - RJ149794-A
Advogado do(a) AGRAVANTE: RAFAEL CAPAZ GOULART - RJ149794-A
AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
OUTROS PARTICIPANTES:
R E LA T Ó R I O
O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por GRUPO IBMEC EDUCACIONAL S.A e filiais e DAMASIO
EDUCACIONAL S.A. e filiais contra decisão interlocutória proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 5011801-35.2020.4.03.6100 que indeferiu o pedido liminar, que objetivava o reconhecimento do seu direito
de não computarem, nas bases de cálculo das Contribuições Previdenciárias Patronais e das Contribuições de Terceiros, os valores pagos a título de Salário-Maternidade, bem como de reaverem os montantes indevidamente
recolhidos a esse título.
Em suas razões a Agravante defende, em síntese, que se trata de posicionamento que NÃO deve prevalecer, especialmente porque contrário ao recentíssimo julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 576.967, com
repercussão geral reconhecida (Tema nº 72), por meio do qual o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de que “é inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o saláriomaternidade”.
Foi deferida a antecipação de tutela recursal pelo Relator.
Sem contraminuta.
É o relatório.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 14/12/2020 274/1232