TRT1 21/01/2014 / Doc. / 241 / Judiciário / Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
1398/2014
Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Janeiro de 2014
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
AUDIÊNCIA UNA
241
substituições somente serão permitidas nos casos previstos no art.
408 do CPC.
DESTINATÁRIO(S): JOSÉ RODRIGUES MANDÚ
Rua Senador Dantas, 71, 16 ANDAR SALA 1603, Centro, RIO DE
5) As partes ficam cientes de que deverão diligenciar por eventual
JANEIRO - RJ - CEP: 20031-202
devolução ou indeferimento de notificação de testemunhas,
Comparecer à audiência no dia, horário e local abaixo indicados,
requerendo o que entenderem devido, sob pena de preclusão.
observando as instruções que se seguem:
Tipo: Inicial
6) Fica, desde já, o RÉU ciente de que deverá trazer aos autos, com
Sala: Sala GENERICA - VT32RJ
a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do
Data: 12/02/2014
período trabalhado, sob as penas da lei (artigo 355 c/c artigo 359 e
Hora: 08:30
incisos do CPC), nas ações que versem sobre horas extras e que a
idoneidade dos controles seja reconhecida na inicial.
RUA DO LAVRADIO, 132, 5º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO RJ - CEP: 20230-070
7) O autor deverá indicar o número do RG, CPF e PIS/PASEP ou
32ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
NIT (Número de Inscrição do Trabalhador); nos termos do art. 3º do
RUA DO LAVRADIO, 132, 5º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO -
Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado
RJ - CEP: 20230-070
deverá informar o número do CNPJ ou o do CEI (cadastro
específico do INSS).
Ficam cientes as partes de que a audiência será realizada em
uma ÚNICA SESSÃO, observando-se os procedimentos abaixo:
8) Se V.S.ª não possuir equipamento para conversão ou
escaneamento de documentos em formato PDF, deverá
1) O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no
comparecer à OAB no mínimo uma hora antes da audiência para
arquivamento da reclamação e, do RÉU, no julgamento da
proceder à adequação dos documentos.
reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.
2) As partes deverão comparecer munidas de documento de
9) O advogado deverá possuir e trazer o seu certificado digital,
identificação; o AUTOR, de sua CTPS, e o RÉU, através do sócio,
assim como deverá estar cadastrado no sistema PJe-JT.
diretor, empregado registrado ou qualquer outro preposto, desde
que não o próprio advogado do réu. Deverá, ainda, o RÉU anexar
eletronicamente a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos
da empresa, bem como da carta de preposto.
10) A habilitação dos patronos somente será deferida a
requerimento dos mesmos, mediante apresentação de
3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados e
instrumento de mandato, quando feita pelo próprio patrono
OBSERVAR os artigos 283 e 396 do CPC solicitando-se ao do
com seu certificado digital, através do menu “PROCESSO”/
RÉU que apresente sua defesa em formato eletrônico de acordo
“CADASTRO”/ “HABILITAÇÃO NOS AUTOS”.
com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94/2012 do CSJT e Ato
50/2012 do TRT 1ª Região.
4) As partes trarão suas testemunhas à audiência
OBSERVAÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM
espontaneamente. Caso desejem a notificação de suas
APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ANEXADOS
testemunhas, faculta-se a apresentação de rol com endereço
ELETRONICAMENTE.
completo, INCLUSIVE CEP, no prazo de 05 dias a contar do
recebimento da presente, sob pena de preclusão. Em não sendo
indicadas as testemunhas, presumir-se-á que a parte assumiu o
ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda da prova
(art. 412, paragrafo 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT). As
Código para aferir autenticidade deste caderno: 72760
Documentos associados ao processo