TRT1 29/10/2015 / Doc. / 822 / Judiciário / Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
1844/2015
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Outubro de 2015
CONSIGNATÁRIO
DANIELA CRISTINA DE ARAUJO
PINTO
822
DESTINATÁRIO(S):
CRISTINA GRANDELLE DA COSTA
Intimado(s)/Citado(s):
- RIO FREEDOM LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME
Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO
manifestar-se quanto à petição do perito (ID c2b86fa) em 10 dias.
Em caso de dúvida, acesse a página:
http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico
30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
RUA DO LAVRADIO, 132, 5º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO RJ - CEP: 20230-070
tel: (21) 23805130 - e.mail: vt30.rj@trt1.jus.br
PROCESSO: 0011461-02.2015.5.01.0030
CLASSE: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32)
CONSIGNANTE: RIO FREEDOM LOCADORA DE VEICULOS
LTDA - ME
CONSIGNATÁRIO: DANIELA CRISTINA DE ARAUJO PINTO
DESPACHO PJe-JT
31ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
Notificação
Sentença
Processo Nº RTSum-0010459-91.2015.5.01.0031
RECLAMANTE
ELAINS VITAL REIS
ADVOGADO
BEETHOVEN CAVALHIERI DE
ARAUJO BRANDAO(OAB: 58127/RJ)
RECLAMADO
VITAL IMOBILIZADORES
ORTOPEDICOS LTDA - ME
Intimado(s)/Citado(s):
- ELAINS VITAL REIS
- VITAL IMOBILIZADORES ORTOPEDICOS LTDA - ME
JUSTIÇA FEDERAL DO TRABALHO
Vistos etc.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
1- Venha o consignante com o depósito do valor que entende
31ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ
devido, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do
mérito.
PROCESSO Nº 0010459-91.2015.5.01.0031
2- Cumprido, designe-se pauta.
AUTORA: ELAINE VITAL REIS.
RÉU: VITAL IMOBILIZADORES ORTOPEDICOS LTDA - ME.
RIO DE JANEIRO, 16 de Outubro de 2015
SENTENÇA
I - RELATÓRIO.
Dispensado, na forma da lei (art. 852-I, CLT).
II - RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO. Retifique-se o nome da
NELIE OLIVEIRA PERBEILS
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
/sm
Notificação
Processo Nº RTOrd-0011876-19.2014.5.01.0030
RECLAMANTE
ANDRE LUIZ DE ALMEIDA PINHEIRO
ADVOGADO
CRISTINA GRANDELLE DA
COSTA(OAB: 95633/RJ)
RECLAMADO
JMR ELEVADORES LTDA - ME
ADVOGADO
MAURO GONCALVES VIEIRA(OAB:
29169/RJ)
ADVOGADO
JEANE PAVANI VIEIRA DE
CASTRO(OAB: 82033/RJ)
ADVOGADO
JACKELINE PAVANI VIEIRA
FERNANDES(OAB: 69854/RJ)
PERITO / INTÉRPRETE JOAO CARLOS FERREIRA DA SILVA
autora para ELAINE VITAL REIS.
III - INCOMPETÊNCIA MATERIAL
A Justiça do Trabalho é competente para executar apenas as
contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças
condenatórias em pecúnia que proferir, e as relativas aos valores de
acordo homologado que integrem o salário de contribuição. Nesse
mesmo sentido a Súmula 368, I, do TST e a decisão do STF
proferida no Recurso Extraordinário nº 569.056, na qual foi
reconhecida a repercussão geral da matéria.
Julgo, portanto, extinto sem resolução do mérito, nos termos do art.
267, inciso IV, do CPC o pedido de condenação em pagar os
recolhimentos das contribuições previdenciárias incidentes sobre os
Intimado(s)/Citado(s):
- ANDRE LUIZ DE ALMEIDA PINHEIRO
salários já pagos durante a relação contratual.
IV - MÉRITO.
1 - REVELIA E CONFISSÃO.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 90026