TRT1 03/11/2016 / Doc. / 5593 / Judiciário / Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
2097/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Novembro de 2016
5593
RECLAMADO: CENTRO EDUCACIONAL JOSE RODRIGUES
PODER
LTDA - ME
JUDICIÁRIO
1ª Vara do Trabalho de Três Rios
Rua Presidente Vargas, 475, Centro, TRES RIOS - RJ - CEP:
25802-200
DESPACHO PJe-JT
tel: (24) 22521316 - e.mail: vt01.tr@trt1.jus.br
PROCESSO: 0100817-90.2016.5.01.0541
Vistos etc.
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
Não estando presentes todos os pressupostos necessários à
RECLAMANTE: MARIA APARECIDA MODESTO DA SILVA
admissibilidade do recurso inerposto, a ele deve ser negado
RECLAMADO: MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL
seguimento.
Conforme se constata, a reclamada não efetuou o recolhimento das
NOTIFICAÇÃO PJe-JT
custas e depósito recursal, afirmando que encerrou suas atividades
e não possui condições financeiras para tal, pedindo gratuidade de
justiça.
A gratuidade de justiça pode ser concedida nas hipóteses da lei
DESTINATÁRIO(S)/ENDEREÇO(S):
1060/50. Contudo, tal lei contempla apenas o empregado, que, nos
MARIA APARECIDA MODESTO DA SILVA
termos do seu art. 4º, a requererá, mediante simples afirmação, na
própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as
custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo
Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s)
próprio ou de sua família.
para ciência da sentença de Id 4feb715, abaixo transcrito(a):
No caso do empregador, a dispensa do recolhimento das custas,
"ACOLHER a preliminar de incompetência absoluta arguida pela
bem como do depósito recursal, é regulada pela Súmula 86/TST,
reclamada e DECLINAR da competência para uma das Varas
não estando a reclamada enquadrada na hipótese.
Cíveis da Justiça Estadual da comarca de Paraíba do Sul." Prazo de
Assim sendo, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, POR
8 dias.
DESERTO.
Notifique-se a reclamada para ciência.
Três Rios, 30 de Outubro de 2016.
Em caso de dúvida, acesse a página:
Juiz ADMAR LINO
http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico
Notificação
Processo Nº RTOrd-0100817-90.2016.5.01.0541
RECLAMANTE
MARIA APARECIDA MODESTO DA
SILVA
ADVOGADO
ROGERIO JOSE DE SOUZA(OAB:
73835/RJ)
RECLAMADO
MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL
ADVOGADO
BIANCA MANES BRITO(OAB:
186456/RJ)
CUSTOS LEGIS
PROCURADORIA DO TRABALHO NO
MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA APARECIDA MODESTO DA SILVA
TRES RIOS , 28 de Outubro de 2016
ALINE LAWALL MENEZES MARTINS
Notificação
Processo Nº RTOrd-0100837-81.2016.5.01.0541
RECLAMANTE
JANIO BARBOZA
ADVOGADO
ROGERIO JOSE DE SOUZA(OAB:
73835/RJ)
RECLAMADO
GLOBOAVES SAO PAULO
AGROAVICOLA LTDA EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CNPJ:
07.580.512/0001-13
ADVOGADO
RAFAEL MENESEZ FERNANDES
PEREIRA(OAB: 172376-A/RJ)
ADVOGADO
ROBERTO CARLOS BARBOSA DE
CARVALHO(OAB: 26276/RJ)
Intimado(s)/Citado(s):
- JANIO BARBOZA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 101233