TRT1 08/09/2017 / Doc. / 4757 / Judiciário / Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
2309/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Setembro de 2017
4757
preposto. Deverá, ainda, o Reclamado anexar cópias do
contrato social originário e de todas as alterações societárias
· se postulado vale-refeição: comprovante de concessão do
havidas, contendo o número do CPF dos sócios.
benefício, devidamente firmado pelo empregado, e de inscrição
do empregador no Programa de Alimentação do Trabalhador -
c) O advogado da ré deverá encaminhar a contestação e
PAT;
documentos, antes da realização da audiência, nos termos do
artigo 37, parágrafo terceiro, da Resolução nº 136/2014 do
· contracheques de todo o período laborado, devidamente
CSJT.
firmados pelo empregado ou acompanhados dos
correspondentes extratos de transferência bancária;
d) Os documentos, em formato digital, na forma dos artigos 18
e 22 da Resolução nº 136/2014 do CSJT.
· comprovante de pagamento das verbas rescisórias,
devidamente firmado pelo empregado ou acompanhado do
e) Considerando o expressivo número de processos em
correspondente extrato de transferência bancária.
distribuição e visando os princípios da celeridade e economia
processuais, determino o seguinte:
g) Nos termos do artigo 33 da Consolidação dos Provimentos
da CGJT, de 28/10/2008, deverá a pessoa física informar o
· as diferenças salariais, com base em Dissídio Coletivo ou
número da CTPS, RG e órgão expedidor, CPF e PIS/PASEP ou
Acordo Coletivo deverão vir com as normas vigentes do
NIT; e a pessoa jurídica, deverá informar o numero do CNPJ ou
período de admissão ao término contratual;
do CEI (Cadastro Especifico do INSS), bem como cópia do
contrato social e de todas as alterações havidas no contrato
· o pedido de vale-transporte deverá vir com explicação
original, constando o número do CPF do(s) proprietário(s) e
dos coletivos utilizados, quantidade e valores para ida e volta;
do(s) sócio(s) da empresa demandada.
· a parte que alegar direito previsto em convenção ou
h) Em caso de devolução de citação da Ré, exceto por recusa:
acordo coletivo de trabalho, deverá juntá-los aos autos antes
da realização da audiência designada ou existindo a
h.1) com audiência designada para data superior a 30 dias, o
transcrição na íntegra da cláusula em que se baseia o pedido,
autor diligenciará em 10 dias, sob pena de extinção.
quando não houver impugnação.
h.2) com audiência designada para data inferior a 30 dias, o
· número do PIS; e
feito será retirado de pauta e o autor diligenciará em 10 dias,
sob pena de extinção;.
· extrato do FGTS, que pode ser obtido na CEF com o
cartão correspondente.
i) O advogado do autor deverá observar o provimento 07/1997
da CGJT, dando ciência ao reclamante da data designada.
f) tendo em vista o princípio da melhor aptidão para a prova e o
dever de documentação do empregador, deverá este
j) Se o advogado não possuir equipamento para conversão ou
apresentar (art.373§ 1º, NCPC) , sob as penas da lei (art.396 c/c
escaneamento de documentos em formato PDF, deverá
400, do NCPC), juntamente com a defesa, os seguintes
comparecer à OAB, no mínimo, com uma hora antes da
documentos:
audiência para proceder à adequação dos documentos.
l) O advogado deverá possuir e trazer o seu certificado digital,
· controle de frequência do empregado de todo o período
assim como deverá estar cadastrado no sistema PJe -JT.
discutido na inicial;
m) Deverá o patrono da reclamada proceder à sua habilitação
· se postulado vale-transporte: comprovante de sua
no PJE, através do menu "Processos -> Outras Ações ->
solicitação (ou de sua dispensa) e de concessão, devidamente
solicitar habilitação".
firmados pelo empregado;
Código para aferir autenticidade deste caderno: 110877