TRT1 22/01/2018 / Doc. / 11346 / Judiciário / Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
2399/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2018
11346
permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do
cabimento.
Trabalho no Estado do Rio de Janeiro.
Pelo que consta dos autos, mostra-se fraudulenta a inclusão da
2) Em caso de dúvida, acesse a página:
pessoa física Norma Faller Torres no quadro societário da empresa
Bio Biota (CNPJ 40.339.939/00014-08), posto que falecida à época
http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico
da alteração contratual, encerrando-se, portanto, sua personalidade
e, consequentemente, sua capacidade para a formalização de tal
RIO DE JANEIRO, 11 de Janeiro de 2018
ato (art. 6º, CC). Em consulta ao sítio eletrônico do TJRJ, nos autos
da ação 0012910-39.2014.8.19.0204 encontra-se o andamento "Aos
ANDREA DE AZEVEDO NOGUEIRA
interessados para retirarem em cartório ofício de exclusão do nome
Decisão
da sócia NORMA endereçado à JUCERJA.", corroborando o
Processo Nº Pet-0101128-88.2017.5.01.0010
AUTOR
NORMA FALLER TORRES
ADVOGADO
JOAO LUIZ DO AMARAL
VERGUEIRO JUNIOR(OAB:
87555/RJ)
RÉU
Érika Lourenço Guimarães
ADVOGADO
LIVIA SCHNEIDER BOECHEM DA
CUNHA(OAB: 137664/RJ)
entendimento aqui defendido.
Dessa feita, acolho a exceção de pré-executividade.
Por fim, tratando-se de exceção de pré-executividade rejeitada,
descabida a interposição de recurso. Neste sentido, a Súmula nº 34,
deste Regional:
"Exceção de pré-executividade rejeitada. Decisão interlocutória.
Intimado(s)/Citado(s):
- NORMA FALLER TORRES
- Érika Lourenço Guimarães
Agravo de petição. Não conhecimento. O ato jurisdicional que rejeita
exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória, razão
pela qual, consoante o artigo 893, § 1º, da CLT, somente poderá ser
Fundamentação
impugnado em recurso da decisão definitiva".
PODER
JUDICIÁRIO
Posto isso, julgo PROCEDENTE a exceção de pré-executividade
interposta por NORMA FALLER TORRES (ESPÓLIO DE).
Rejeitada a medida, descabida a interposição de recurso.
21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
RUA DO LAVRADIO, 132, 3º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO RJ - CEP: 20230-070
tel: (21) 23805121 - e.mail: vt21.rj@trt1.jus.br
PROCESSO: 0101128-88.2017.5.01.0010
Tudo na forma da fundamentação acima, que integra o presente
dispositivo para todos os efeitos jurídicos e legais.
Remova-se a restrição veicular do automóvel placa LTT1229.
Cumpra-se o despacho de Id. 87adc44, pelo que restar.
Após, dê-se baixa e arquive-se.
CLASSE: PETIÇÃO (241)
AUTOR: NORMA FALLER TORRES
RÉU: Érika Lourenço Guimarães
RIO DE JANEIRO, 15 de Janeiro de 2018
AMANDA DINIZ SILVEIRA
Juiz(a) do Trabalho
DECISÃO PJe
Vistos, etc.
Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo espólio
da executada Norma Faller Torres pleiteando, suam, a liberação da
penhora que recai sobre o veículo apontado na inicial, alegando sua
fraudulenta inclusão no quadro social da empresa BIO BIOTICA.
Contestação apresentada no Id. 0e254a3.
Conforme apontado na peça de ingresso, a executada faleceu em
19/05/2007, sendo incluída nos quadros da empresa ré em
21/09/2012, conforme documentos de Id. 71d9984, 5dd256c e
seguintes.
De pronto, rejeita-se a alegação da exequente de que tal incidente
processual é inaplicável neste especializada, eis que de notório
Código para aferir autenticidade deste caderno: 114749
Despacho
Processo Nº RTOrd-0101130-83.2017.5.01.0034
RECLAMANTE
EVANDRO DA SILVA REIS
ADVOGADO
Ricardo da Silva Netto(OAB:
66316/RJ)
ADVOGADO
ANTONIO SEVERINO DE
OLIVEIRA(OAB: 73105/RJ)
ADVOGADO
THIAGO DO CARMO ROSA DE
OLIVEIRA(OAB: 200549/RJ)
RECLAMADO
FEDEX BRASIL LOGISTICA E
TRANSPORTE LTDA
ADVOGADO
IARA MARZOL MONTANDON(OAB:
81678/RJ)
RECLAMADO
CIELO S.A.
ADVOGADO
Rafael Julio Borges da Silva(OAB:
246522/SP)
RECLAMADO
EXPRESS FRI LOG TRANSPORTES
LTDA - EPP
Intimado(s)/Citado(s):