TRT10 17/05/2021 / Doc. / 3054 / Judiciário / Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
3224/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Maio de 2021
TAVARES BRAGA FREIRE no dia 17/05/2021.
DESPACHO
3054
CPC (Código de Processo Civil) na condução do presente feito,
ante a impossibilidade das partes e advogados em comparecerem
Vistos os autos.
pessoalmente em audiência inicial para apresentação de defesa,
Tendo em vista o retorno das notificações dirigidas às reclamadas
sem risco de contaminação ou propagação da pandemia decorrente
com informação ‘mudou-se’ (ID. 3b67ddf e e850014), concedo
do novo coronavírus.
prazo de 15 dias para que a parte requerente emende a inicial (art.
Cite(m)-se o(s) reclamado(s) para contestar(em) a presente ação,
321 do atual CPC), possibilitando a efetiva notificação do réu, sob
com a prova documental que entender(em) necessária, sob pena de
pena de indeferimento da aludida peça processual e consequente
revelia e confissão em relação à matéria de fato alegada na petição
extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos dos arts.
inicial (CPC, arts. 335, 337 e 344).
321 e 485, I, do atual CPC c/c a Súmula 263 do TST.
PRAZO PARA DEFESA
Alerto o reclamante que, caso queira a notificação por edital, deverá
O prazo para apresentação de defesa será de 15 dias úteis,
juntar nos autos, no mesmo prazo, o contrato social das
inclusive para exceção de incompetência territorial,a ser
reclamadas, bem como suas últimas alterações - as alterações
apresentada, se for o caso, como preliminar da contestação,
contratuais para serem conhecidas por terceiros são registradas
contados do recebimento da notificação (CLT, art. 774).
perante à Junta Comercial -, sob pena de indeferimento da inicial.
Para os fins do art. 467 da CLT, em caso de verbas rescisórias
Intime-se o(a) reclamante.
incontroversas, a reclamada deverá fazer o depósito dos valores em
BRASILIA/DF, 17 de maio de 2021.
conta judicial, no prazo de cinco dias após a apresentação da
OSVANI SOARES DIAS
Juiz do Trabalho Substituto
defesa, comprovando nos autos.
Eventual arguição de falsidade da prova documental juntada com a
inicial deverá também ser arguida na contestação (art. 430 CPC).
Processo Nº ATSum-0000416-14.2021.5.10.0103
RECLAMANTE
LETICIA SOARES VIEIRA
ADVOGADO
HIGOR ADRIANO MARTINS
CARVALHO ROBSON(OAB:
64092/DF)
RECLAMADO
ROGERIO ANTONIO ALVES DA
NATIVIDADE
O prazo para apresentação de pedido contraposto (nas ações
sujeitas ao rito sumaríssimo) ou reconvenção (nas ações de rito
ordinário ou outro rito compatível) será o mesmo já definido para
apresentação de contestação (art. 343, caput, CPC).
Na defesa, a(s) parte(s) demandada(s) deverá(ão) indicar se
Intimado(s)/Citado(s):
possue(m) interesse em produzir outras provas além das já
- LETICIA SOARES VIEIRA
disponibilizadas nos autos, precisando por quais meios e a
finalidade, sob pena de preclusão.
Em se tratando de ente público (Administração Pública direta,
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO
autárquica e fundacional e Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos), o prazo para a apresentação de defesa será de 30 dias
úteis, inclusive para exceção de incompetência territorial,contados
do recebimento da respectiva notificação (CPC, art. 183)
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 297a850
A defesa e documentos que a instruem devem ser obrigatoriamente
apresentados em arquivo digital dentro do Sistema PJe,
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho feita pela servidora DENISE
DOS SANTOS MAGALHAES no dia 14/05/2021.
DESPACHO ORDINATÓRIO
Vistos os autos.
CITAÇÃO - RITO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Em atenção ao dever legal de observância das medidas de
isolamento social e de quarentena determinadas pelas autoridades
públicas e de saúde sanitária (art. 3º, § 4º, da Lei nº 13.979/20), e
firme na autorização outorgada pelo art. 6º do Ato nº 11/2020, da
Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, será observado o rito do
Código para aferir autenticidade deste caderno: 166818
preferencialmente por intermédio de advogado e sem sigilo, para
possibilitar o contraditório pela parte autora.
Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para
apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema
PJe, deverá ser contactada a Secretaria da 3ª Vara do Trabalho de
Taguatinga pelo telefone (61) 3348-1030, antes do término do prazo
para apresentação da contestação, a fim de que seja o fato
devidamente certificado nos autos, com informação ao juiz do
trabalho para apreciação e deliberação.
Como não haverá audiência inicial, considera-se instantaneamente
oferecida e recebida a defesa no momento de seu envio para o