TRT11 02/04/2020 / Doc. / 395 / Judiciário / Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região
2947/2020
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Abril de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
395
PODER JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
JUSTIÇA DO TRABALHO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO - PJe-JT
SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PJe-JT
DE ORDEM do Excelentíssimo Juiz Titular da Meritíssima 1ª Vara
do Trabalho de Boa Vista, Doutor GLEYDSON NEY SILVA DA
ROCHA, FICA SABIDO, pelo presente EDITAL que, no interesse do
RELATÓRIO
processo acima detalhado, fica F. CARLITO DOS SANTOS - CNPJ:
O terceiro-embargante JESSE JASON SILVA SOUZA interpõe
01.104.349/0001-36, executada, que se encontra em lugar incerto e
embargos declaratórios, alegando omissão, contradição e
não sabido, notificada para tomar ciência da Decisão de id.
obscuridade na sentença embargada, e requerendo o
d16fc8a, a qual informa à parte executada acerca do cadastro
prequestionamento das matérias (id. 0e334f3).
do processo físico nº 0000881-2010-051-11-00-1 em meio
Os autos vieram conclusos a este Juiz prolator da sentença.
eletrônico e sua migração para o sistema PJe.
É o relatório.
Tal documento poderá ser consultado via internet em
https://pje.trt11.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/lis
FUNDAMENTOS
t V i e w . s e a m ,
CONHECIMENTO
d i g i t a n d o
o
n ú m e r o
2 0 0 3 3 0 1 5 2 2 2 6 9 3 2 0 0 0 0 0 0 1 8 8 7 2 4 2 6 .
Os embargos declaratórios são adequados (artigo 897-A da
E, para chegar ao conhecimento do interessado é passado o
Consolidação das Leis do Trabalho), tempestivos, foram
presente edital, que será publicado n o D J e - J T .
protocolizados por advogado habilitado nos autos (id. 8e83e48) e
O que cumpra, na forma da lei.
não há necessidade de preparo (recolhimento de custas e depósito
Dado e passado nesta cidade de BOA VISTA-RR.
recursal) para seu exame.
BOA VISTA/RR, 02 de abril de 2020.
MÉRITO
RENATA OLIMPIO MOREIRA
OMISSÃO
Diretor de Secretaria
O terceiro-embargante alega omissão na sentença embargada,
Notificação
aduzindo, em síntese, que náo teria sido observada a sentença
prolatada em outro feito pela Juíza da Meritíssima Segunda Vara do
Processo Nº ETCiv-0001075-26.2019.5.11.0051
EMBARGANTE
JESSE JASON SILVA SOUZA
ADVOGADO
MARCOS ANTONIO RIBEIRO DA
CRUZ(OAB: 14810/AM)
EMBARGADO
FORTEVIP FORTE VIGILANCIA
PRIVADA EIRELI
ADVOGADO
DANIEL SILVA DE OLIVEIRA(OAB:
9553/AM)
EMBARGADO
CLAUDIO OLIVEIRA FERNANDES
Trabalho de Boa Vista.
Na verdade, sob o rótulo de omissão o que pretende a parte
embargante é uma resposta simétrica a cada um dos argumentos
por ela trazidos em sua peça de embargos de terceiro.
Ocorre que ao Juízo basta enunciar os motivos que o levaram à
persuasão racional e à decisão enfim prolatada. Às partes incumbe
dar os fatos e ao juízo incumbe dar o direito (da mihi factum, dabo
Intimado(s)/Citado(s):
- JESSE JASON SILVA SOUZA
tibi jus). E, ao fazê-lo, não fica adstrito a cada um dos documentos
ou argumentos das partes.
Se a parte embargante não concorda com a fundamentação que lhe
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
tenha sido desfavorável, deve ingressar com o recurso ordinário
para obter a reforma do julgado.
Conforme já decidiu a Suprema Corte que a Constituição não exige
que a decisão seja extensamente fundamentada, pois o que se
INTIMAÇÃO
exige é que o juiz ou tribunal dê as razões de seu convencimento
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
(Supremo Tribunal Federal - 2ª Turma - AI 162.089-8-DF-AgRg. Rel.
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