TRT11 11/03/2022 / Doc. / 1002 / Judiciário / Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região
3430/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Março de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
1002
Desembargadora do Trabalho - Presidente do TRT11
Processo Nº ROT-0000431-66.2020.5.11.0013
ORMY DA CONCEICAO DIAS
BENTES
RECORRENTE
MARIA JOSE GUEDES DE AQUINO
ADVOGADO
CARLOS ALEXANDRE BARACHO
VALENTE(OAB: 7083/AM)
ADVOGADO
SIMEAO DE OLIVEIRA
VALENTE(OAB: 2152/AM)
RECORRENTE
BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO
MOZART VICTOR RUSSOMANO
NETO(OAB: 29340/DF)
ADVOGADO
HELOIZA PENALBER LOBO
PEREIRA(OAB: 9027/AM)
ADVOGADO
MARCEL DE QUEIROZ
MARTINS(OAB: 9676/AM)
ADVOGADO
NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 598/AM)
RECORRIDO
MARIA JOSE GUEDES DE AQUINO
ADVOGADO
CARLOS ALEXANDRE BARACHO
VALENTE(OAB: 7083/AM)
ADVOGADO
SIMEAO DE OLIVEIRA
VALENTE(OAB: 2152/AM)
RECORRIDO
BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO
MOZART VICTOR RUSSOMANO
NETO(OAB: 29340/DF)
ADVOGADO
HELOIZA PENALBER LOBO
PEREIRA(OAB: 9027/AM)
ADVOGADO
MARCEL DE QUEIROZ
MARTINS(OAB: 9676/AM)
ADVOGADO
NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 598/AM)
Relator
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/10/2021 - Id
6a2898b,3273011; recurso apresentado em 08/11/2021 - Id
84be3e3).
Representação processual regular (Id 59fedcc, 06da3c1).
Preparo satisfeito (Id 4421f96, 13de717, f5cdc3f, 9ea66b3 e
9bdf5aa).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (7644) / BANCÁRIOS
(5280) / COLOCAÇÃO OU VENDA DE PAPÉIS / VALORES
MOBILIÁRIOS
Alegação(ões):
- violação da(o) artigos 456 e 468 da Consolidação das Leis do
Intimado(s)/Citado(s):
- BANCO BRADESCO S.A.
- MARIA JOSE GUEDES DE AQUINO
Trabalho.
- divergência jurisprudencial.
A recorrente alega que, embora o acórdão tenha reconhecido o
direito do reclamante ao recebimento de comissões pela venda de
PODER JUDICIÁRIO
produtos não bancários, inexiste pactuação acerca do pagamento
JUSTIÇA DO
de comissoes pela venda de tais produtos. Sustenta ainda que "a
condição pessoal do do autor - empregado bancário - nitidamente
lhe confere a capacidade de realizar a atividade de venda de
INTIMAÇÃO
produtos do banco e demais empresas do grupo econômico, sem
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6620941
proferida nos autos.
que isto implique alteração substancialmente lesiva ao seu contrato
de trabalho".
Prossegue argumentanto que houve má aplicação da Súmula 93 do
1. BANCO BRADESCO S.A.
TST, pois, ao contrário do que afirma o Tribunal Regional, é
2. MARIA JOSE GUEDES DE
possível ao banco atribuiraos seus empregados a atividade de
Recorrente(s):
venda de produtos, sem que isso configure ilegalidade ou alteração
Advogado(a)(s):
1. SIMEÃO DE OLIVEIRA
contratual lesiva, uma vez que tal atividade é reconhecidamente
VALENTE, OAB/AM Nº. 2152
ínsita à profissão de bancário. Ressalta que a Súmula 93 do TST é
inespecífica para o caso em tela, por tratar de situações em que o
1. MARIA JOSE GUEDES DE
trabalhador recebe remuneração variável, sendo específico o art.
AQUINO
456 da CLT, que abarca as hipóteses em que o reclamante recebe
Recorrido(a)(s):
parcelas fixas.
Deste modo, busca demonstrar, por intermédio dos arestos
RECURSO DE:BANCO BRADESCO S.A.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 179521
transcritos, que a venda de produtos de outras empresas do grupo