TRT12 28/03/2019 / Doc. / 2907 / Judiciário / Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
2692/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Março de 2019
PERITO
2907
LEONARDO LAMPERT
Intimado(s)/Citado(s):
É o breve relatório.
- CASSIA DE FATIMA ANDREIS RIBEIRO DOS SANTOS
VOTO
PODER JUDICIÁRIO
Conheço dos embargos, porque atendidos os pressupostos legais
JUSTIÇA DO TRABALHO
de admissibilidade.
MÉRITO
1.OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. HORAS IN
ITINERE
PROCESSO nº 0000559-53.2017.5.12.0049 (RO)
A demandada sustenta existir contradição no julgado, tendo em
vista que ficou consignado no acórdão a afirmação de que as partes
EMBARGANTE: FISCHER S/A - AGROINDUSTRIA
teriam acordado em audiência "que haveria transporte coletivo
regular até a saída da cidade sendo consignado que o tempo de
EMBARGADA: CASSIA DE FATIMA ANDREIS RIBEIRO DOS
SANTOS
deslocamento entre este ponto até o posto de trabalho (Packing
House Central) era de 12 minutos no início e ao término da
jornada". Afirma, todavia, que este não teria sido o teor do ajuste
RELATOR: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA
consignado em audiência.
Ao exame.
Efetivamente há erro material no acórdão embargado, na medida
em que constou redação com teor diverso daquela efetivamente
consignada em ata de audiência.
Deste modo, acolho os embargos para sanar o erro material
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Acolhem-se os
embargos declaratórios para prestar esclarecimentos necessários à
melhor compreensão do acórdão.
apontado. Assim, onde consta a afirmação "Em audiência, as partes
ajustaram que havia transporte coletivo regular até a saída da
cidade, sendo consignado que o tempo de deslocamento entre este
ponto até o posto de trabalho (Packing House Central) era de 12
minutos no início e ao término da jornada", leia-se "As partes
também esclarecem que o local de trabalho foi a Fazenda Central,
localizada a 9km da cidade de Fraiburgo, por via asfáltica. Quanto à
existência de transporte público regular no trajeto, a reclamada
afirma que existe, conforme documentos juntados aos autos,
enquanto a parte autora sustenta que as linhas de ônibus existentes
não têm horários compatíveis com o início e término da jornada na
V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS
ré."
DECLARATÓRIOS provenientes da VARA DO TRABALHO DE
FRAIBURGO.
Destaco que o acolhimento dos embargos neste particular não
confere efeito modificativo ao julgado, porquanto entendo que a ré
A demandada opõe embargos de declaração ao acórdão constante
do ID c677d85 visando a sanar os vícios que entende configuradas
no julgado, bem como para fins de prequestionamento da matéria.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 132198
não comprovou a existência de transporte público regular
compatível com o início e término da jornada.