TRT12 06/05/2019 / Doc. / 925 / Judiciário / Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
2715/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Maio de 2019
925
OLIVEIRA , SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O
DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA, ESTADO DE SANTA
CATARINA
RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES
Acórdão
Processo Nº RO-0001123-45.2018.5.12.0001
Relator
HELIO BASTIDA LOPES
RECORRENTE
SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA
PARA O DESENVOLVIMENTO DA
MEDICINA
ADVOGADO
GABRIEL VELOSO DE LUCA(OAB:
26461/SC)
ADVOGADO
CARLOS CARMELO BALARO(OAB:
102778/SP)
RECORRENTE
HELOISA GONCALVES COELHO DE
SOUZA E OLIVEIRA
ADVOGADO
ROBERTA SCHNEIDER
WESTPHAL(OAB: 16363/SC)
RECORRENTE
ESTADO DE SANTA CATARINA
RECORRIDO
ESTADO DE SANTA CATARINA
RECORRIDO
HELOISA GONCALVES COELHO DE
SOUZA E OLIVEIRA
ADVOGADO
ROBERTA SCHNEIDER
WESTPHAL(OAB: 16363/SC)
RECORRIDO
SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA
PARA O DESENVOLVIMENTO DA
MEDICINA
ADVOGADO
GABRIEL VELOSO DE LUCA(OAB:
26461/SC)
ADVOGADO
CARLOS CARMELO BALARO(OAB:
102778/SP)
EMENTA
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. DECISÃO
DO STF NO RE Nº 760.931-DF. Na esteira da decisão proferida
pelo STF no julgamento do RE nº 760.931-DF, com efeitos de
Intimado(s)/Citado(s):
repercussão geral, somente é possível se atribuir responsabilidade
- SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O
DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA
subsidiária ao ente público quando houver prova concreta e
inequívoca da falha na fiscalização do cumprimento das obrigações
trabalhistas da empresa prestadora, contratada mediante regular
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
procedimento licitatório, não cabendo mera presunção da culpa in
vigilando.
PROCESSO nº 0001123-45.2018.5.12.0001 (RO)
RECORRENTE: HELOISA GONCALVES COELHO DE SOUZA E
OLIVEIRA , SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O
DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA, ESTADO DE SANTA
CATARINA
RECORRIDO: HELOISA GONCALVES COELHO DE SOUZA E
Código para aferir autenticidade deste caderno: 133802
RELATÓRIO