TRT12 16/02/2022 / Doc. / 2785 / Judiciário / Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
3415/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2022
2785
claro que apenas a efetiva constrição patrimonial é apta a
Intime-se a parte contrária para contrarrazoar, querendo, no prazo
interromper o prazo, não bastando o mero peticionamento de
de lei.
medidas repetitivas - consulta a convênios - e não exitosas,
Após, subam.
similares àquelas anteriormente adotadas.
BALNEARIO CAMBORIU/SC, 15 de fevereiro de 2022.
Isso posto, a contar da intimação do despacho de remessa do feito
LEONARDO FREDERICO FISCHER
ao arquivo provisório, ter-se-á por desencadeado o prazo
Juiz(a) do Trabalho Titular
prescricional de 02 (dois) anos previsto no artigo 11-A da CLT,
devendo ao término do decurso vir os autos conclusos para
sentença de pronunciamento da prescrição, caso não interrompida
pela constrição de bens.
BALNEARIO CAMBORIU/SC, 15 de fevereiro de 2022.
LEONARDO FREDERICO FISCHER
Juiz(a) do Trabalho Titular
Processo Nº ATSum-0000111-87.2020.5.12.0045
RECLAMANTE
CARLA JANAINA BRAGA ROMERO
ADVOGADO
PAULA SILVINA LODATO(OAB:
24407-B/SC)
ADVOGADO
RENNAN OLIVEIRA LEONE(OAB:
37215/SC)
RECLAMADO
SAN MARINO COFFESHOP HOTEL
ADVOGADO
MATHEUS DE ANDRADE
BRANCO(OAB: 34585/SC)
PERITO
FERNANDO FRANKLIN DE CAMPOS
Processo Nº ATOrd-0042300-08.2005.5.12.0045
RECLAMANTE
AGOSTINHO DA CRUZ PEREIRA
ADVOGADO
HELIO MARCOS BENVENUTTI(OAB:
7087/SC)
ADVOGADO
LUIZ FILIPI TESTONI(OAB: 28070/SC)
RECLAMANTE
PAULO CESAR FARIAS FERREIRA
ADVOGADO
LUIZ FILIPI TESTONI(OAB: 28070/SC)
ADVOGADO
MARIELZA APARECIDA DE
SOUZA(OAB: 21905/SC)
ADVOGADO
HELIO MARCOS BENVENUTTI(OAB:
7087/SC)
RECLAMADO
CRISTAIS MORAES LTDA
ADVOGADO
ADEMIR CRISTOFOLINI(OAB:
13195/SC)
Intimado(s)/Citado(s):
- AGOSTINHO DA CRUZ PEREIRA
- PAULO CESAR FARIAS FERREIRA
Intimado(s)/Citado(s):
PODER JUDICIÁRIO
- CARLA JANAINA BRAGA ROMERO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
INTIMAÇÃO
JUSTIÇA DO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 71973b2
proferido nos autos.
CERTIDÃO/CONCLUSÃO
INTIMAÇÃO
CERTIFICO que, ante o falecimento do sócio, informado na certidão
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e661684
ID. 5b6ad16, faço este processo CONCLUSO ao(à) MM Juiz(íza) do
proferida nos autos.
Trabalho desta Vara.
CONCLUSÃO
MAYSA RUFINI GUIMARAES
Nesta data faço o processo CONCLUSO ao(à) MM Juiz(íza) do
Técnico Judiciário
Trabalho desta Vara.
ADALBERTO JOSÉ SANTOS
Diretor de Secretaria
DESPACHO
Vistos, etc.
DECISÃO
Intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15
Vistos, etc.
dias, indicando meios para prosseguimento da execução.
Recebo o Recurso Ordinário do(a) réu(ré), ID f271e93, de
No silêncio, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório, com as
15/02/2022, porquanto cabível, adequado e tempestivo, além de
formalidades de praxe, ficando a parte exequente desde já alertada
demonstrados a legitimidade e o interesse para recorrer.
acerca da contagem do prazo prescricional na forma do art. 11-A,
No tocante ao preparo, submeto a análise de admissibilidade à
parágrafo único, da CLT.
instância superior, haja vista que o(a) recorrente pleiteia a reforma
do julgado para deferimento das benesses da Justiça Gratuita.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 178499