TRT12 29/04/2022 / Doc. / 3271 / Judiciário / Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
3461/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Abril de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
3271
Relator
Quanto ao prequestionamento, considero-o realizado salientando
que, para considerar prequestionada a matéria não há necessidade
de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos
VOTOS
invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma
clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297
e OJ nº 118, ambas do TST).
Advirto as partes que a interposição de embargos manifestamente
FLORIANOPOLIS/SC, 29 de abril de 2022.
protelatórios implicará a imposição das penas previstas no art.
1.026, §§ 2º e 3º, devendo as partes estarem atentas às regras de
CAROLINE BEIRITH VIANNA
efetivo cabimento do recurso (CLT, arts. 769 e art. 1.022, incs. I e II
Assessor
do CPC).
Processo Nº ROT-0000252-39.2020.5.12.0035
Relator
HELIO BASTIDA LOPES
RECORRENTE
CONSTRUMIX - CONSTRUCOES E
ENGENHARIA LTDA - EPP
ADVOGADO
PAULO JOSE GOMES DE
CARVALHO FILHO(OAB: 27255/SC)
RECORRENTE
EVELISE RIVEROS DA ROCHA
ADVOGADO
JEFERSON DE SANTANA
MULLER(OAB: 32932/SC)
RECORRENTE
UNIÃO FEDERAL (AGU)
RECORRIDO
UNIÃO FEDERAL (AGU)
RECORRIDO
CONSTRUMIX - CONSTRUCOES E
ENGENHARIA LTDA - EPP
ADVOGADO
PAULO JOSE GOMES DE
CARVALHO FILHO(OAB: 27255/SC)
RECORRIDO
EVELISE RIVEROS DA ROCHA
ADVOGADO
JEFERSON DE SANTANA
MULLER(OAB: 32932/SC)
Intimado(s)/Citado(s):
ACORDAM os membros da 1ª Câmara do Tribunal Regional do
- CONSTRUMIX - CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA EPP
Trabalho da 12ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER
DOS RECURSOS. Por igual votação, rejeitar a preliminar de
julgamento extra petita arguida pela ré. No mérito, por igual votação,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. Por maioria de
PODER JUDICIÁRIO
votos, vencido, parcialmente, o Juiz do Trabalho Carlos Alberto
JUSTIÇA DO
Pereira de Castro, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO
AUTOR. Custas inalteradas. Intimem-se.
Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 20 de abril
de 2022, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio
PODER JUDICIÁRIO
Bastida Lopes, o Desembargador do Trabalho Roberto Luiz
JUSTIÇA DO TRABALHO
Guglielmetto e o Juiz do Trabalho Convocado Carlos Alberto Pereira
de Castro.Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia
Maria Zimmermann. Sustentaram oralmente a Dra. Gabriela
Teodósio, advogada de Evelise Riveros da Rocha, e o Dr. Paulo
José Gomes de Carvalho Filho, advogado de CONSTRUMIX CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA - EPP
PROCESSO nº 0000252-39.2020.5.12.0035 (ROT)
RECORRENTE: EVELISE RIVEROS DA ROCHA, CONSTRUMIX CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA - EPP, UNIÃO FEDERAL
(AGU)
RECORRIDO: EVELISE RIVEROS DA ROCHA, CONSTRUMIX CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA - EPP, UNIÃO FEDERAL
(AGU)
HELIO BASTIDA LOPES
Código para aferir autenticidade deste caderno: 181808
RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES