TRT12 12/12/2022 / Doc. / 5410 / Judiciário / Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
3617/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Dezembro de 2022
5410
Juiz(a) do Trabalho Titular
Processo Nº PP-0000778-89.2014.5.12.0043
REQUERENTE
DANIEL DA SILVEIRA VALERIO
ADVOGADO
LEDEIR BORGES MARTINS(OAB:
9337/SC)
ADVOGADO
BEATRIZ FRANCELLINO
MARTINS(OAB: 38567/SC)
REQUERIDO
CONSORCIO CAMARGO CORREA /
ATERPA M.MARTINS /
CONSTRUBASE
ADVOGADO
GILSON GARCIA JUNIOR(OAB:
111699/SP)
ADVOGADO
ANDIARA ZABOT MACHADO(OAB:
11910/SC)
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e8721bb
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO
Conclusos.
Homologo o acordo apresentado pelas partes (petição Id ac24165),
Intimado(s)/Citado(s):
- CONSORCIO CAMARGO CORREA / ATERPA M.MARTINS /
CONSTRUBASE
no valor de R$ 22.000,00, para que produza seus jurídicos e legais
efeitos.
O autor deverá informar nos autos eventual descumprimento, no
prazo de 10 dias, após o vencimento do acordo ou de qualquer
PODER JUDICIÁRIO
parcela, ciente de que seu silêncio será entendido como
JUSTIÇA DO
adimplemento do pactuado.
Em face da natureza indenizatória das verbas que foram objeto do
acordo, não haverá incidência das contribuições fiscais e
INTIMAÇÃO
previdenciárias.
Considerando os termos da Portaria MF nº 582, de 11-12-13, do
Destinatário(a):
Ministério da Fazenda, desnecessária a intimação da União.
CONSORCIO CAMARGO CORREA / ATERPA M.MARTINS /
CONSTRUBASE
Custas de R$ 440,00, pelo reclamante, dispensadas, pelo § 3º do
art. 790 da CLT. Havendo descumprimento do acordo, as custas
passam a ser de responsabilidade da reclamada.
Fica Vossa Senhoria intimado(a) à ciência da transferência de
valores para sua conta bancária, conforme comprovantes anexados
aos autos.
Deverá a parte ré regularizar a representação processual com a
juntada da procuração.
Cumprido o acordo, liberem-se eventuais restrições e ARQUIVEM-
IMBITUBA/SC, 12 de dezembro de 2022.
SE os autos de forma definitiva.
Descumprido, execute-se.
KATIA CAREGNATTO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000909-83.2022.5.12.0043
RECLAMANTE
JULIANA BITTENCOURT DE SOUZA
ADVOGADO
JOAO JOSE NANDI(OAB: 22647/SC)
ADVOGADO
JOANNA ESPINDOLA NANDI(OAB:
35644/SC)
RECLAMADO
ASSOCIACAO DOS FRANQUEADOS
DA MINHA LAVANDERIA
ADVOGADO
GUILLERMO TASSO
BONGIOLO(OAB: 54817/SC)
RECLAMADO
ASSOCIACAO DOS FRANQUEADOS
DA RESTAURA JEANS
ADVOGADO
GUILLERMO TASSO
BONGIOLO(OAB: 54817/SC)
Intimado(s)/Citado(s):
- JULIANA BITTENCOURT DE SOUZA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 193175
Em caso de descumprimento do acordo a parte devedora será
considerada CITADA, pelo presente despacho, na forma do art.
880 da CLT, em relação a todas as obrigações previstas (art. 72
do Provimento CR nº 1/2013 da Corregedoria do TRT da 12ª
Região).
Cientes as partes, via DEJT, na pessoa dos procuradores
constituídos, com a publicação da presente decisão.
rsk
MARCEL LUCIANO HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Juiz(a) do Trabalho Titular
Processo Nº ATOrd-0000909-83.2022.5.12.0043
RECLAMANTE
JULIANA BITTENCOURT DE SOUZA
ADVOGADO
JOAO JOSE NANDI(OAB: 22647/SC)
ADVOGADO
JOANNA ESPINDOLA NANDI(OAB:
35644/SC)
RECLAMADO
ASSOCIACAO DOS FRANQUEADOS
DA MINHA LAVANDERIA