TRT14 18/08/2016 / Doc. / 2268 / Judiciário / Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região
2046/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Agosto de 2016
2268
fundamentação precedente.
Mantenho o valor da condenação.
PODER JUDICIÁRIO
3 DECISÃO
JUSTIÇA DO TRABALHO
ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal
Regional do Trabalho da 14ª Região, à unanimidade, conhecer dos
PROCESSO: 0011067-20.2014.5.14.0401
recursos ordinários das reclamadas e obreiro, no mérito, dar parcial
CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO
provimento aos recursos ordinários das reclamadas para excluir da
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA
condenação os horários advocatícios. Quanto ao recurso da
ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO - AC
ELETROACRE, dar parcial provimento para excluir da condenação
1º RECORRENTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ACRE -
o pagamento de reflexos da PLR sobre as verbas devidamente
ELETROACRE
pagas nos anos de 2009, 2010, 2011, 2012, e 2013 ou deferidas na
ADVOGADO: DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE
presente ação trabalhista. Em relação ao recurso adesivo obreiro,
ADVOGADA: GRAZIELA DA COSTA BATISTA
acolher a concessão dos benefícios da justiça gratuita e dar
ADVOGADA: ANDRESSA MELO SIQUEIRA
provimento para condenar as reclamadas nos reflexos das parcelas
2º RECORRENTE: RAIMUNDO MONTEIRO DA SILVA
deferidas em Juízo sobre o incentivo de 0,65 (zero, vírgula sessenta
ADVOGADO: RAFAEL ALVES GOES
e cinco) previsto no Plano de Incentivo ao Desligamento (PID),
1º RECORRIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ACRE -
devendo ser observado o período imprescrito. Tudo nos termos nos
ELETROACRE
termos do voto da Relatora. Sessão de julgamento realizada no dia
ADVOGADO: DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE
12 de agosto de 2016.
ADVOGADA: GRAZIELA DA COSTA BATISTA
Porto Velho/RO, 12 de agosto de 2016.
ADVOGADA: ANDRESSA MELO SIQUEIRA
(assinado digitalmente)
Desembargadora VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR
Relatora
2º RECORRIDO: RAIMUNDO MONTEIRO DA SILVA
ADVOGADO: RAFAEL ALVES GOES
3º RECORRIDO: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A.
ADVOGADO: JOSÉ ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO
Acórdão
Processo Nº RO-0011067-20.2014.5.14.0401
Relator
VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR
RECORRENTE
RAIMUNDO MONTEIRO DA SILVA
ADVOGADO
RAFAEL ALVES GOES(OAB:
216750/SP)
RECORRENTE
COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO
ACRE - ELETROACRE
ADVOGADO
DECIO FLAVIO GONCALVES
TORRES FREIRE(OAB: 3927/AC)
ADVOGADO
GRAZIELA DA COSTA BATISTA(OAB:
7224/AM)
ADVOGADO
ANDRESSA MELO DE
SIQUEIRA(OAB: 3323/AC)
RECORRIDO
CENTRAIS ELETRICAS
BRASILEIRAS SA
ADVOGADO
JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL
FILHO(OAB: 94533/RJ)
RECORRIDO
RAIMUNDO MONTEIRO DA SILVA
ADVOGADO
RAFAEL ALVES GOES(OAB:
216750/SP)
RECORRIDO
COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO
ACRE - ELETROACRE
ADVOGADO
DECIO FLAVIO GONCALVES
TORRES FREIRE(OAB: 3927/AC)
ADVOGADO
ANDRESSA MELO DE
SIQUEIRA(OAB: 3323/AC)
ADVOGADO
GRAZIELA DA COSTA BATISTA(OAB:
7224/AM)
Intimado(s)/Citado(s):
- COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ACRE - ELETROACRE
- RAIMUNDO MONTEIRO DA SILVA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 98688
RELATORA: DESEMBARGADORA VANIA MARIA DA ROCHA
ABENSUR
RECURSO ORDINÁRIO. 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.
INTEGRAÇÃO. Constatado que a verba "auxílio-alimentação" foi
paga habitual e reiteradamente ao empregado, no decorrer de todo
o pacto laboral, com natureza salarial, a posterior adesão, pelo
empregador, ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT),
ou ainda, transmudação da natureza de referida parcela por via de
negociação coletiva, somente alcançarão os contratos celebrados a
partir de então, mantendo a natureza salarial para os contratos
antigos. Inteligência da OJ 413 da SBDI-1 do TST.2. INCIDÊNCIA
DO FGTS SOBRE A VERBA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
RECONHECIDA EM JUÍZO - PRESCRIÇÃO. As diferenças de
FGTS decorrentes do valor do auxílio-alimentação
comprovadamente pago durante toda a contratualidade, devem
observar a prescrição trintenária, face à modulação dos efeitos da
decisão do STF proferida no ARE nº 709.212/DF, nos termos do
item II da Súmula 362/TST, ainda que o reconhecimento da
natureza salarial da verba tenha ocorrido em juízo. 3.PLANO DE
DEMISSÃO INCENTIVADA. MULTA DE 40% DO FGTS E AVISO
PRÉVIO. DESCABIMENTO. Empregado que adere ao plano de