TRT15 06/12/2016 / Doc. / 1865 / Judiciário / Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2119/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Dezembro de 2016
AVENIDA CIDADE JUDICIARIA, 289, VILA NOVA, RIO CLARO -
1865
PODER JUDICIÁRIO
SP - CEP: 13506-548
JUSTIÇA DO TRABALHO
TEL.: (19) 35242138 - EMAIL: saj.vt.rioclaro@trt15.jus.br
PROCESSO - Nº. 0011424-11.2016.5.15.0010
PROCESSO: 0010983-30.2016.5.15.0010
RECLAMANTE: ELIAS GABRIEL SENA DE OLIVEIRA
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
RECLAMADA: DNP EQUIPAMENTOS E ESTAMPARIA LTDA
AUTOR: WLADYMAR DA SILVA BINDA
RÉU: UNIPREL - PORTARIA E MONITORAMENTO LTDA - ME e
outros (2)
SENTENÇA
DECISÃO PJe-JT
I - Relatório
A parte autora acima mencionada ajuizou reclamação trabalhista
Pressupostos extrínsecos:
em face da aludida ré, formulando os pedidos arrolados na inicial,
O recurso interposto pelo(a) reclamante é tempestivo. Regular a
dando à causa o valor de R$46.000,00. Juntou procuração,
representação.
declaração de hipossuficiência e outros documentos.
Pressupostos intrínsecos:
Devidamente citada, a reclamada compareceu à audiência, ocasião
Todas as matérias debatidas preenchem o requisito de
em que, após frustrada a primeira tentativa conciliatória, apresentou
admissibilidade.
defesa, em que suscitou prescrição e, no mérito, sustentou a
Apresentem os recorridos contrarrazões no prazo legal e, após,
improcedência dos pedidos. Juntou procuração, carta de
remetam-se os autos ao segundo grau.
preposição, contrato social e documentos.
Intimem-se os patronos das partes, ainda, para que efetuem, se for
A parte autora se manifestou sobre a contestação em audiência.
o caso, seu cadastramento junto ao sistema PJE na 2ª instância.
Não foi produzida prova oral.
RIO CLARO, 5 de Dezembro de 2016.
Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual.
Razões finais remissivas.
Rejeitada a proposta final conciliatória.
DANIELA MACIA FERRAZ GIANNINI
É, em síntese, o relatório.
JUÍZA DO TRABALHO
II - Fundamentação
Digitado por André Luiz Fernandes Rocha, Técnico Judiciário.
Sentença
Processo Nº RTOrd-0011424-11.2016.5.15.0010
AUTOR
ELIAS GABRIEL SENA DE OLIVEIRA
ADVOGADO
HEITOR MARCOS VALERIO(OAB:
106041-D/SP)
RÉU
DNP EQUIPAMENTOS E
ESTAMPARIA LTDA
ADVOGADO
IGOR SA GILLE WOLKOFF(OAB:
223085/SP)
Prescrição
A ação foi ajuizada em 25/05/2016. Assim, com fulcro no artigo 7º.,
inciso XXIX, da Constituição Federal, declaro prescritos eventuais
direitos cujo prazo para quitação se venceu anteriormente a
25/05/2011.
Para os recolhimentos de FGTS, a prescrição é trintenária em
relação às parcelas pagas e, quanto às discutidas, ainda prevalece
Intimado(s)/Citado(s):
- DNP EQUIPAMENTOS E ESTAMPARIA LTDA
- ELIAS GABRIEL SENA DE OLIVEIRA
o entendimento da Sumula 206 do E. TST, ante a modulação dos
efeitos da decisão proferida pelo C. STF no Recurso Extraordinário
com Agravo (ARE) 709212. Com efeito, no caso em tela se aplica o
marco prescricional acima definido, uma vez que foram postulados
recolhimentos de FGTS apenas como reflexos.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 102363