TRT15 25/05/2017 / Doc. / 39132 / Judiciário / Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2234/2017
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Maio de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
39132
Intimado(s)/Citado(s):
- PAPEIS AMALIA LTDA
- ROSEMARY DOS SANTOS BORDON
EMBARGANTE: LUCIA HELENA MARTINI PIGARI
EMBARGADO: sindicato dos trabalhadores nas industrias e outros
(3)
PODER JUDICIÁRIO
DECISÃO PJe-JT
JUSTIÇA DO TRABALHO
GDN
Processo: 0010944-75.2016.5.15.0093
AUTOR: ROSEMARY DOS SANTOS BORDON
RÉU: PAPEIS AMALIA LTDA
Vistos e examinados.
Primeiramente, certifique-se nos autos principais (7700-47.1993.5.15.0093) a oposição dos presentes Embargos de Terceiro,
conforme art. 1º do Capítulo ET da CNC.
DESPACHO
Inclua-se o nome do i. patrono da exequente/embargada,
constituído nos principais, consoante dispõe o artigo 2º do Cap. ET
Comprovada pela reclamada a anterior designação de audiência de
instrução em outro feito para o mesmo dia e em horário próximo,
redesigno a audiência de instrução para o dia 18/08/2017, às
15h15m, mantidas as cominações anteiores.
Intimem-se.
do Prov. GP/CR 05/98.
Pretende o embargante, em sede liminar, a autorização para o
registro do imóvel de matrícula nº 68.038 do 1º Oficial de Registro
de Imóveis de Campinas, bem como o levantamento da penhora
efetuada.
Em 24 de Maio de 2017.
Nos termos do artigo 300 do CPC, aplicável subsidiariamente ao
Processo do Trabalho por força dos artigos 769 da CLT e 15 do
CPC, a tutela de urgência pretendida pela parte autora é cabível se
Decisão
Processo Nº ET-0010964-32.2017.5.15.0093
EMBARGANTE
LUCIA HELENA MARTINI PIGARI
ADVOGADO
PAULA TOLEDO CORREA NEGRAO
NOGUEIRA LUCKE(OAB: 196092/SP)
EMBARGADO
heinz jurgen soboll
EMBARGADO
serra construcoes e comercio ltda
EMBARGADO
sindicato dos trabalhadores nas
industrias
EMBARGADO
jonas rocha lemos
"houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o
Intimado(s)/Citado(s):
do bem questionado ficam suspensos até o trânsito em julgado
- LUCIA HELENA MARTINI PIGARI
perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Necessária
ainda, no caso de tutela de urgência, a possibilidade de
reversibilidade do provimento antecipatório em observância ao
parágrafo 3º do mesmo artigo 300.
Ante os documentos juntados com a inicial e o perigo de dano e
risco ao resultado útil do processo, eventuais atos expropriatórios
destes embargos. Fica, porém, mantida a sua indisponibilidade, de
forma que não cabe o registro e o levantamento da penhora neste
momento processual como requer a embargante.
PODER JUDICIÁRIO
No mais, processe-se, em termos, os embargos, intimando-se a
JUSTIÇA DO TRABALHO
EXEQUENTE/EMBARGADA, para, querendo, responder aos
termos da presente ação no prazo legal.
Cumprido, ou no silêncio, venham os autos conclusos para
julgamento.
Avenida José de Souza Campos, 422, Nova Campinas, CAMPINAS
Campinas, 24 de maio de 2017.
- SP - CEP: 13092-123
RAFAEL MARQUES DE SETTA
TEL.: (19) 32327997 - EMAIL: saj.6vt.campinas@trt15.jus.br
Juiz do Trabalho
dma
PROCESSO: 0010964-32.2017.5.15.0093
CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO (37)
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