TRT15 03/07/2017 / Doc. / 1362 / Judiciário / Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2261/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Julho de 2017
No tocante aos descontos fiscais e previdenciários deverá ser
aplicado o entendimento da Súmula n. 368 do C. TST.
NATUREZA DAS VERBAS
As parcelas salariais deferidas neste julgado, para os efeitos do
parágrafo único do artigo 43 da Lei n. 8212/91, 13º salário
proporcional, conforme se depreende do artigo 28 do mesmo
dispositivo legal.
ATUALIZAÇÃO
1362
Processo Nº RTOrd-0010590-96.2015.5.15.0089
FABIANA ZAVALONI CARLOS
MONTEIRO
ADVOGADO
RAFAEL DE ALMEIDA RIBEIRO(OAB:
170693/SP)
RÉU
BENEPLAN PLANO DE SAUDE LTDA
ADVOGADO
MARCELO AUGUSTO DE SOUZA
GARMS(OAB: 212791/SP)
RÉU
BVMENDES CONSULTORIA E
ASSESSORIA LTDA
ADVOGADO
ROBINSON CORREA FABIANO(OAB:
155671/SP)
RÉU
DBS ODONTOLOGIA LTDA - ME
RÉU
DANIEL BATISTA SARTORATO
AUTOR
Intimado(s)/Citado(s):
Quanto à forma de atualização monetária dos valores devidos, deve
- FABIANA ZAVALONI CARLOS MONTEIRO
ser utilizado o índice do mês subsequente ao de efetivo labor, vez
que o reclamante não logrou demonstrar, conforme lhe competia,
que recebia salários antes do prazo limite estabelecido no artigo
459, consolidado.
Juros de 1% pro rata die e índices de atualização monetária, na
forma preconizada em tabelas próprias de créditos trabalhistas, na
DESTINATÁRIO:
forma da lei.
AO ADVOGADO DO RECLAMANTE:
Ante o expendido, a 2ª VARA DO TRABALHO DE BAURU (SP)
resolve julgar PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista
apresentada por RUI MANUEL VIDA RAMOSem face de
CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA para condenar a reclamada a
Comparecer na CAIXA ECONOMICA FEDERAL, a fim de retirar
pagar ao reclamante, com juros e correção monetária, na forma da
Guia de Retirada e/ou Alvará, emitidos em seu favor.
lei:
Agência 4210-2, na av. Cruzeiro do Sul, 30-30, nesta (ag. Jd.
- férias do período aquisitivo de 01/04/2015 à 31/03/2016 (R$
Redentor) - a partir 05/07/2017
Sentença
5.134,16) com abono (R$1.711,38);
- férias proporcionais (R$2.994,92) com abono (R$998,30);
- 13º salário proporcional de 2016 (R$4.278,46);
- multa do artigo 477 da CLT (R$5.134,16);
- FGTS;
Processo Nº RTOrd-0010619-78.2017.5.15.0089
AUTOR
GRAZIELA FEREZIN
ADVOGADO
CARLOS EDUARDO CORREA
CABRERA(OAB: 253212/SP)
RÉU
RONI ROBLES PERE - EPP
ADVOGADO
DANIEL ROSA(OAB: 321023/SP)
- multa fundiária;
Intimado(s)/Citado(s):
- aplicação do artigo 467 consolidado; e
- seguro-desemprego (obrigação já cumprida).
- GRAZIELA FEREZIN
- RONI ROBLES PERE - EPP
Tudo nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte
integrante deste decisium.
A liquidação do julgado dar-se-á por simples cálculos.
PODER JUDICIÁRIO
Recolhimentos previdenciários e fiscais autorizados, na forma da lei.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Custas processuais calculadas sobre o valor ora arbitrado à
condenação em R$25.000,00, no importe de R$500,00, a cargo da
Processo: 0010619-78.2017.5.15.0089
reclamada.
AUTOR: GRAZIELA FEREZIN
Intimem-se. Nada mais.
RÉU: RONI ROBLES PERE - EPP
SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO
oa
Notificação
Código para aferir autenticidade deste caderno: 108563