TRT15 06/07/2017 / Doc. / 22451 / Judiciário / Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2264/2017
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Julho de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
22451
RECORRIDO: BF UTILIDADES DOMESTICAS LTDA.
Acórdão
GABLAL/csmc/mht/lal
Processo Nº RO-0010184-93.2015.5.15.0083
Relator
LUIZ ANTONIO LAZARIM
RECORRENTE
MAGAZINE LUIZA S/A
ADVOGADO
LUIZ DE CAMARGO ARANHA
NETO(OAB: 44789/SP)
RECORRIDO
BF UTILIDADES DOMESTICAS LTDA
ADVOGADO
ANAISE CARLOS DE OLIVEIRA(OAB:
239668/SP)
RECORRIDO
NEW-UTD UTILIDADES
DOMESTICAS S.A.
ADVOGADO
LUIZ DE CAMARGO ARANHA
NETO(OAB: 44789/SP)
RECORRIDO
RICARDO DE GODOI DA SILVA
ADVOGADO
RITA DE CASSIA CANDIDO(OAB:
135351/SP)
ADVOGADO
GERMANO CARRETONI(OAB:
60937/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- NEW-UTD UTILIDADES DOMESTICAS S.A.
Ementa
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Identificação
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO DE
EMPREGADORES.
Havendo transferência do ativo físico da empresa, assim como a
assunção do contrato de trabalho dos empregados, caracteriza-se a
sucessão de empregadores. Inteligência dos arts. 10 e 448 da CLT.
PROCESSO TRT-15ª REGIÃO Nº 0010184-93.2015.5.15.0083 RO
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/ CONFEDERATIVA.
RESTITUIÇÃO.
RECURSO ORDINÁRIO
Não comprovada a filiação do empregado ao sindicato de classe, é
RECORRENTE: MAGAZINE LUIZA S/A
devida a restituição dos descontos efetuados a título de contribuição
assistencial e confederativa. Precedente Normativo nº 119 do TST e
RECORRIDO: RICARDO DE GODOI DA SILVA
Súmula Vinculante 40 do STF.
RECORRIDO: NEW-UTD UTILIDADES DOMESTICAS S.A
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 108730