TRT15 29/01/2018 / Doc. / 11455 / Judiciário / Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2404/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Janeiro de 2018
11455
BAIOCCO CELLIM - ME, M F BORGES SUPERMERCADO EIRELI,
PAGOTI - COMERCIAL DO BRASIL LTDA - ME e EDUARDO
Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
BAIOCCO CELLIM - EPP e advogados.
Destaca-se, por oportuno, que, estando a parte reclamada ciente
dos valores acordados, o Juízo considera a mesma, desde já,
citada, inclusive quanto aos valores previdenciários, se houver,
CONCILIAÇÃO
sendo certo que, em caso de notícia de inadimplemento, a
execução iniciará, com a realização de penhora, observando-se a
As partes acordaram nos termos da petição de Id b1aa3ac .
gradação legal.
O reclamante desistiu dos pedidos em relação à primeira e segunda
Audiência encerrada às 15h03min.
reclamadas, com o que concordam as rés. Assim, o processo fica
extinto, sem resolução do mérito, em relação às mesmas, nos
Intimem-se as partes por seus procuradores.
termos do art. 485, VIII, do CPC. Observe, a Secretaria.
Considerando que o reclamante assinou a petição de acordo, temse pela sua concordância, ficando dispensada a ratificação pelo
mesmo.
Homologa-se o acordo para que surta seus efeitos legais e
jurídicos.
Fica estipulada cláusula penal de 50% sobre o saldo devedor em
JOSE EDUARDO BUENO DE ASSUMPCAO
Juiz Titular de Vara do Trabalho
caso de atraso ou inadimplência, com vencimento antecipado das
parcelas vincendas.
As partes declaram que a transação é composta de 100% de
parcelas de natureza indenizatória (dano moral), sobre as quais
não há incidência de contribuição social.
O silêncio do(a) autor no prazo de 10 dias contados do
Ata redigida por Isis Maria Fruetti Pessôa Americo, Secretário(a) de
vencimento do acordo (em caso de parcela única) ou do
Audiência.
Notificação
vencimento de cada parcela (em caso de pagamento parcelado)
valerá como quitação.
ACORDO HOMOLOGADO.
Custas pelo autor no importe de R$ 90,00, calculadas sobre R$
4.500,00, dispensadas na forma da lei.
DISPENSADA A INTIMAÇÃO DA UNIÃO, conforme Portaria nº 582
de 11/12/2013 do Ministério da Fazenda.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 114986
Processo Nº RTOrd-0012715-22.2017.5.15.0136
AUTOR
PAULO SERGIO ANGELO
ADVOGADO
MARCO AURELIO CARPES
NETO(OAB: 248244/SP)
ADVOGADO
ELAINE CRISTINA MATHIAS
CARPES(OAB: 248100/SP)
RÉU
M F BORGES SUPERMERCADO
EIRELI
ADVOGADO
RENATA ISIS FERREIRA
BERTOLINI(OAB: 329654/SP)
RÉU
PAGOTI - COMERCIAL DO BRASIL
LTDA - ME
ADVOGADO
RENATA ISIS FERREIRA
BERTOLINI(OAB: 329654/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- M F BORGES SUPERMERCADO EIRELI
- PAGOTI - COMERCIAL DO BRASIL LTDA - ME