TRT15 24/04/2018 / Doc. / 2447 / Judiciário / Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2460/2018
Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Abril de 2018
RÉU
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
MULT BEEF COMERCIAL LTDA.
EDUARDO MARCANTONIO
LIZARELLI(OAB: 152776/SP)
2447
Batatais, 20 de abril de 2018.
Intimado(s)/Citado(s):
- ANTONIO RAFAEL ARANTES FERREIRA SHIMOKOMAKI
- MULT BEEF COMERCIAL LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
Paulo Augusto Ferreira
Juiz Titular de Vara do Trabalho
mam
JUSTIÇA DO TRABALHO
Despacho
Fundamentação
Processo: 0011421-21.2017.5.15.0075
AUTOR: ANTONIO RAFAEL ARANTES FERREIRA
SHIMOKOMAKI
RÉ: MULT BEEF COMERCIAL LTDA.
Processo Nº RTOrd-0011424-73.2017.5.15.0075
AUTOR
DAYAN ALEX ROCHA
ADVOGADO
SILVANA APARECIDA ALVES DE
CAMPOS(OAB: 142841/SP)
RÉU
MULT BEEF COMERCIAL LTDA.
ADVOGADO
EDUARDO MARCANTONIO
LIZARELLI(OAB: 152776/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
DESPACHO
- DAYAN ALEX ROCHA
- MULT BEEF COMERCIAL LTDA.
Vistos e etc...
PODER JUDICIÁRIO
1. Em razão da concordância expressa da reclamada extingo os
JUSTIÇA DO TRABALHO
pedidos das alíneas 16 (cesta básica), 17 (refeições e pernoites) e
22 (indenização extinção do plano de saúde), sem resolução de
mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do CPC.
Fundamentação
Processo: 0011424-73.2017.5.15.0075
AUTOR: DAYAN ALEX ROCHA
2. Fixo os seguintes pontos controvertidos para a audiência
RÉ: MULT BEEF COMERCIAL LTDA.
designada para o dia 8/8/2018, às 13h30:
DESPACHO
a) Unicidade contratual: períodos de 7/11/2016 a 26/8/2016 e
5/9/2016 a 18/1/2017;
b) Restituição de 50% da indenização de FGTS referente à rescisão
Vistos e etc...
do primeiro contrato, quantia que o autor teve que devolver à
reclamada;
c) Acúmulo de função: motorista + ajudante de descarga;
d) Horas extras;
e) Intervalo para refeição;
1. Em razão da concordância expressa da reclamada, extingo os
pedidos das alíneas 15 (cesta básica), 16 (refeições e pernoites) e
19 (indenização extinção do plano de saúde), sem resolução de
mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do CPC.
f) Gozo de férias;
g) Intervalo de 30 minutos a cada 4 horas de labor;
h) Danos morais: exigência para devolver multa de 50% do FGTS,
2. Fixo os seguintes pontos controvertidos para a audiência
designada para o dia 8/8/2018, às 14h00:
em relação ao primeiro contrato.
a) Acúmulo de função: motorista + ajudante de descarga;
3. Intimem-se na pessoa de seus procuradores, que deverão
cientificar as respectivas partes da designação da audiência e
da cominação legal em caso de ausência.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 118316
b) Horas extras;
c) Intervalo para refeição;
d) Intervalo de 30 minutos a cada 4 horas de labor;