TRT15 06/08/2018 / Doc. / 8383 / Judiciário / Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2533/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Agosto de 2018
8383
Custas da reclamação trabalhista de R$200,00, pelo réu, calculadas
sobre o valor de R$150,00, no prazo de 10 dias, sob pena de
sobre R$10.000,00, valor arbitrado à condenação.
execução.
Advirto as partes que a decisão foi prolatada em consonância com o
Considerando-se que o valor da contribuição previdenciária devida
art. 832 da CLT e eventuais embargos declaratórios serão admitidos
nestes autos é igual ou inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), fica
nas estritas hipóteses legais (art. 897-A da CLT) não servindo para
dispensada a manifestação e, consequentemente, a intimação da
questionamento prévio para interposição do recurso ordinário,
União nos termos do artigo 54, § 5º, da Lei 8212/91, e do artigo 832,
diante do efeito devolutivo em profundidade, ocasionando multas
§ 7º, da CLT e da Portaria MF nº 582/2013 regulamentados pela
pela má fé com base no §2º do art. 1026 do NCPC, se considerados
Portaria nº 839/2013 da Procuradoria Geral Federal, de 13 de
protelatórios e manifestamente infundados.
dezembro de 2013.
Intimem-se as partes.
Acordo cumprido conforme manifestação Id 4fdf30b.
São Carlos, 01 de agosto de 2018.
Custas no valor de R$40,00, calculadas sobre o valor do acordo, R$
2000,00, a cargo do reclamante, do recolhimento das quais fica
CLAUDIA BUENO ROCHA CHIUZULI
Juíza do Trabalho
isento.
Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.
Sentença
Processo Nº RTOrd-0011448-79.2015.5.15.0008
AUTOR
JOSE MARIA SILVESTRE SILVA
ADVOGADO
ADRIANA MARCIA FABIANO(OAB:
119540/SP)
RÉU
VETRO INDUSTRIA COMERCIO E
SERVICOS LTDA
ADVOGADO
MARIANO WALTER BIBBO
MARIGO(OAB: 72308/SP)
RÉU
VETRO PLASTICOS REFORCADOS
EIRELI
ADVOGADO
MARIANO WALTER BIBBO
MARIGO(OAB: 72308/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE MARIA SILVESTRE SILVA
- VETRO INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA
- VETRO PLASTICOS REFORCADOS EIRELI
Em 3 de Agosto de 2018.
fgs
Juiz(íza) do Trabalho
Decisão
Processo Nº RTOrd-0010868-83.2014.5.15.0008
AUTOR
DENIS COSTA DUTRA
ADVOGADO
CLAUDIA BATISTA DA ROCHA(OAB:
104458/SP)
RÉU
FUNDACAO CENTRO DE
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
AO ADOLESCENTE - FUNDACAO
CASA - SP
ADVOGADO
SILVANA CRISTINA SALINA
ALEM(OAB: 230437-D/SP)
ADVOGADO
TANIA MARIA PIRES(OAB: 57962/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
PODER JUDICIÁRIO
- DENIS COSTA DUTRA
- FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
PODER JUDICIÁRIO
Processo: 0011448-79.2015.5.15.0008
JUSTIÇA DO TRABALHO
AUTOR: JOSE MARIA SILVESTRE SILVA
RÉU: VETRO INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA e
Fundamentação
outros
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO
HOMOLOGO o acordo sob Id9209995 com a ratificação sob Id
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
4fdf30b firmado entre JOSE MARIA SILVESTRE SILVA, reclamante
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
eVETRO INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA e VETRO
1ª Vara do Trabalho de São Carlos
PLASTICOS REFORCADOS EIRELI, reclamados para que produza
Rua José Bonifácio, 888, Núcleo Residencial Silvio Vilari, SAO
seus jurídicos e legais efeitos.
CARLOS - SP - CEP: 13560-610
Diante dos valores que compõem o acordo, não há incidência de
recolhimentos fiscais.
A reclamada deverá comprovar os recolhimentos previdenciários
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