TRT15 21/11/2018 / Doc. / 168 / Judiciário / Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2605/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Novembro de 2018
168
consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST
CONCLUSÃO
(RR-140000-76.2008.5.04.0020, 1ª Turma, DEJT-18/03/11, RR-
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
75500-16.2007.5.12.0019, 2ª Turma, DEJT-29/04/11, RR-193000-
Publique-se e intimem-se.
04.2008.5.02.0066, 3ª Turma, DEJT-25/03/11, RR-301500-
Campinas-SP, 25 de outubro de 2018.
84.2005.5.09.0678, 4ª Turma, DEJT-25/03/11, RR-14420073.2007.5.02.0067, 5ª Turma, DEJT-18/03/11, RR-1161400-
EDMUNDO FRAGA LOPES
21.2008.5.09.0011, 6ª Turma, DEJT-29/04/11, RR-2420000-
Desembargador do Trabalho
51.2008.05.09.0652, 7ª Turma, DEJT-29/04/11, RR-46700-
Vice-Presidente Judicial
52.2009.5.15.0074, 8ª Turma, DEJT-18/02/11 e E-RR-4650041.2003.5.09.0068, SDI-1, DEJT-12/03/10).
Decisão
Por outro lado, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)
negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 658312, com
repercussão geral reconhecida, e firmou a tese de que o artigo 384
da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi recepcionado pela
Constituição da República de 1988.
Some-se a isso o teor da Súmula 80 do TRT da 15a Região, a
respeito da matéria tratada no recurso interposto:
"INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA
CF/1988. A não concessão à trabalhadora do intervalo previsto no
art. 384 da CLT implica pagamento de horas extras
correspondentes àquele período, nos moldes do art. 71, § 4º da
CLT, uma vez que se trata de medida de higiene, saúde e
segurança do trabalho (art. 7º, XXII, da Constituição Federal)."
(RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 18/2016, de 25 de outubro de
2016 - Divulgada no D.E.J.T. de 27/10/2016, pág. 02; D.E.J.T. de
28/10/2016, págs. 01-02; no D.E.J.T. de 03/11/2016, pág. 02)
Inviável, por consequência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7º,
da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO /
Processo Nº RO-0011957-67.2017.5.15.0031
Relator
LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS
RECORRENTE
FUNDACAO CENTRO DE
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
AO ADOLESCENTE - FUNDACAO
CASA - SP
ADVOGADO
ANA TERESA GUAZZELLI BELTRAMI
DA FONSECA(OAB: 247570/SP)
ADVOGADO
ANDRE APARECIDO DO PRADO
NOBREGA(OAB: 291394/SP)
RECORRENTE
TALITA SOUZA SALES BATISTA
ADVOGADO
VINICIUS MANSUR SABBAG(OAB:
210037/SP)
RECORRIDO
TALITA SOUZA SALES BATISTA
ADVOGADO
VINICIUS MANSUR SABBAG(OAB:
210037/SP)
RECORRIDO
FUNDACAO CENTRO DE
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
AO ADOLESCENTE - FUNDACAO
CASA - SP
ADVOGADO
ANA TERESA GUAZZELLI BELTRAMI
DA FONSECA(OAB: 247570/SP)
ADVOGADO
ANDRE APARECIDO DO PRADO
NOBREGA(OAB: 291394/SP)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP
- TALITA SOUZA SALES BATISTA
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO.
A questão relativa ao arbitramento do valor (R$10.000,00) da
indenização por danos morais foi solucionada com base na análise
dos fatos e provas. Nessa hipótese, o v. julgado reveste-se de
PODER JUDICIÁRIO
caráter subjetivo, o que torna inviável a aferição de ofensa aos
JUSTIÇA DO TRABALHO
dispositivos constitucional e legais invocados. Incidência da Súmula
126 do C. TST.
Fundamentação
RECURSO DE REVISTA
Lei 13.467/2017
DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA /
REDUÇÃO / SUPRESSÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA.
Quanto ao acolhimento do intervalo intrajornada, o v. acórdão, além
de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com
a Súmula 437, II, do C. TST. Assim, inviável a aferição de ofensa
aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Incidência das
Súmulas 126 e 333 do C. TST.
Recorrente(s): FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP
Advogado(a)(s): ANDRE APARECIDO DO PRADO NOBREGA (SP
- 291394)
Recorrido(a)(s): TALITA SOUZA SALES BATISTA
Advogado(a)(s): VINICIUS MANSUR SABBAG (SP - 210037)
Interessado(a)(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 126672