TRT15 03/12/2018 / Doc. / 6328 / Judiciário / Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2613/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Dezembro de 2018
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ANDRE LUIS GONCALVES
CARLOS TADEU MAZZA
MENDES(OAB: 350385/SP)
ROTUNDA HOLDING
PARTICIPACOES LTDA.
Myrtes de Freitas Borges Azevedo
Marques(OAB: 159042-D/SP)
6328
É o relatório.
Intimado(s)/Citado(s):
- ROTUNDA HOLDING PARTICIPACOES LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
VOTO
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade (procuração ID
4d03c34; custas dispensadas conforme ID fbeacbf - Pág. 5),
conheço do recurso.
PROCESSO nº 0011956-37.2015.5.15.0004 (RO)
RECORRENTE: ANDRE LUIS GONÇALVES
RECORRIDO: ROTUNDA HOLDING PARTICIPAÇÕES LTDA.
MÉRITO
ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO
Contrato de emprego
SENTENCIANTE: ANDREA MARIA PFRIMER FALCÃO
RELATORA: ELEONORA BORDINI COCA
O reclamante foi admitido em 15/05/2012, na função de "serviços
gerais" (CTPS, ID f2faa18 - Pág. 3). Sua dispensa ocorreu em
17/05/2015, ocasião em que percebia remuneração mensal
correspondente a R$1.782,00 (TRCT, ID 9fd0ee6).
Aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017
Com o objetivo de evitar a oposição de embargos de declaração de
Contra a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos (ID
fbeacbf), recorre o reclamante (ID a2d4d60). Busca, em síntese, o
deferimento dos pleitos de adicional de insalubridade, horas extras,
indenização por danos morais e de incidência da multa do artigo
467 da CLT.
Contrarrazões de ID f087c43.
forma desnecessária, esclareço que, embora o julgamento do
recurso interposto se dê na vigência da lei em epígrafe, as regras
de direito material aplicáveis são aquelas vigentes à época dos
fatos narrados na inicial, em observância às regras de direito
intertemporal.
No que tange às regras de direito processual com efeitos materiais tais como as que regem os honorários advocatícios e as custas
Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho,
nos termos regimentais.
processuais -, serão observadas as vigentes ao tempo do
ajuizamento da ação, com base aos princípios do devido processo
legal e da segurança jurídica, de forma a evitar indesejada decisão
Código para aferir autenticidade deste caderno: 127259