TRT15 15/04/2019 / Doc. / 13800 / Judiciário / Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2704/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Abril de 2019
13800
Recorrente:D. de Araujo Zorzetto - Me
Recorrido: Natalia Cristina de Oliveira Ferreira
Recorrido: Danilo de Araujo Zorzetto Eireli - ME
Acórdão
Processo Nº RO-0011211-91.2017.5.15.0067
Relator
EDER SIVERS
RECORRENTE
D. DE ARAUJO ZORZETTO - ME
ADVOGADO
VITOR MADALENA DA SILVA
TROCA(OAB: 338318/SP)
RECORRIDO
CLUBE MOTORS - CONVENIOS
AUTOMOTIVOS LTDA - ME
ADVOGADO
VITOR MADALENA DA SILVA
TROCA(OAB: 338318/SP)
RECORRIDO
DANILO DE ARAUJO ZORZETTO
EIRELI - ME
ADVOGADO
VITOR MADALENA DA SILVA
TROCA(OAB: 338318/SP)
RECORRIDO
NATALIA CRISTINA DE OLIVEIRA
FERREIRA
ADVOGADO
MARILIA BORILE GUIMARAES DE
PAULA GALHARDO(OAB: 228709/SP)
RECORRIDO
D. DE ARAUJO ZORZETTO - ME
ADVOGADO
VITOR MADALENA DA SILVA
TROCA(OAB: 338318/SP)
Recorrido: Clube Motors - Convênios Automotivos Ltda - ME
Origem: 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto
Juiz Sentenciante: Otavio Lucas de Araujo Rangel
(mc)
Intimado(s)/Citado(s):
- DANILO DE ARAUJO ZORZETTO EIRELI - ME
Inconformada com a r. sentença (id. 9f4f61f) recorre a 1ª reclamada
(id. 33c91d9). Pretende a reforma da decisão em relação aos
seguintes tópicos:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
1- Jornada de trabalho - Horas extras - art. 227 da CLT;
2- Salário extrafolha.
Contrarrazões apresentadas pela reclamante (id. 5a448fc).
É o relatório.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Considerações sobre a Lei nº 13.467/2017
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Em que pese o início da vigência da Lei nº 13.467/2017 ("Reforma
6ªTURMA - 11ªCÂMARA
Trabalhista") em 11.11.2017, as reclamações em curso serão
processadas segundo as normas vigentes na data do ajuizamento
da ação, em respeito ao princípio da segurança jurídica (artigo 5º,
inciso XXXVI, da Constituição Federal), especialmente em relação
RECURSO ORDINÁRIO
às regras de concessão da justiça gratuita, sucumbência, inclusive a
recíproca, custas processuais, despesas processuais e honorários
periciais.
Processo nº: 0011211-91.2017.5.15.0067
Código para aferir autenticidade deste caderno: 133036