TRT15 22/05/2019 / Doc. / 297 / Judiciário / Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2727/2019
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Maio de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
297
JOSE ANTONIO FUZETTO JUNIOR (SP - 171125)
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS - ART. 464,
Recorrido(a)(s): EDVALDO DA COSTA MELLO E OUTRO
CLT
Advogado(a)(s): MARIO KASUO MIURA (SP - 30075)
No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a
parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 11/10/2018; recurso
atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º, I, da CLT.
apresentado em 22/10/2018).
Regular a representação processual.
CONCLUSÃO
Dispensado o preparo.
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Campinas-SP, 24 de abril de 2019.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO /
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / DOENÇA OCUPACIONAL.
TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI
RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO /
Desembargadora do Trabalho
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Vice-Presidente Judicial.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO /
INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.
NULIDADE DO LAUDO PERICIAL
RECUSA NO RETORNO AO TRABALHO / LIMBO
Decisão
PREVIDENCIÁRIO
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
PAUSAS DA NR-31 / ARTIGO 72 DA CLT
As questões relativas aos temas em destaque foram solucionadas
com base na análise dos fatos e provas. Incidência da Súmula 126
do C. TST.
DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.
INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT / SÚMULA 338 DO C. TST
DAS HORAS EXTRAS NÃO QUITADAS / INVALIDADE DO
ACORDO DE PRORROGAÇÃO/COMPENSAÇÃO DE HORAS ATIVIDADE INSALUBRE
No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois
Processo Nº RO-0013179-80.2015.5.15.0018
Relator
THOMAS MALM
RECORRENTE
RENATA OLIVEIRA CARVALHO
ADVOGADO
MOISES FRANCISCO
SANCHES(OAB: 58246/SP)
RECORRIDO
TENDA ATACADO LTDA
ADVOGADO
JULIANA ROBERTA INABE
RAMOS(OAB: 243943/SP)
ADVOGADO
MARCIO WINTER GOMES(OAB:
231458/SP)
ADVOGADO
FABIO GARUTI MARQUES(OAB:
155435/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- RENATA OLIVEIRA CARVALHO
- TENDA ATACADO LTDA
não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da
CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem
a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles
PODER JUDICIÁRIO
relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v.
JUSTIÇA DO TRABALHO
decisão impugnada conflita com cada uma das violações
apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho da
Fundamentação
decisão transcrito, não satisfaz os requisitos dos aludidos
dispositivos legais.
Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-1159824.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-100129097.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-1123865.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1140638.2013.5.18.0001, 6ª Turma, DEJT-19/08/2016; AIRR-1128340.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017.
RECURSO DE REVISTA
Lei 13.467/2017
Recorrente(s): RENATA OLIVEIRA CARVALHO
Advogado(a)(s): MOISES FRANCISCO SANCHES (SP - 58246)
Recorrido(a)(s): TENDA ATACADO LTDA
Advogado(a)(s): JULIANA ROBERTA INABE RAMOS (SP - 243943)
MARCIO WINTER GOMES (SP - 231458)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 134668