TRT15 05/02/2020 / Doc. / 2555 / Judiciário / Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2908/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Fevereiro de 2020
prescrição intercorrente.
2555
presentes autos (ainda físicos) não houvesse a previsão legal da
prescrição acima referida, o processo encontra-se sem
Em face do exposto, com fulcro no artigo 11-A da CLT, pronuncio,
movimentação há mais de dois após a entrada em vigor da Lei que
de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e extingo a
introduziu, expressamente, na CLT, a prescrição intercorrente.
presente execução, nos termos do artigo 924, inciso V do CPC.
Em face do exposto, com fulcro no artigo 11-A da CLT, pronuncio,
Com o trânsito em julgado desta decisão, dê-se baixa no BNDT em
de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e extingo a
relação aos réus TRIPLIC CONSTRUTORA LTDA. e TÂNIA
presente execução, nos termos do artigo 924, inciso V do CPC.
APARECIDA REGINO. Ficam autorizadas as baixas em outras
Com o trânsito em julgado desta decisão, dê-se baixa no BNDT em
restrições porventura existentes contra os réus.
relação aos réus TRIPLIC CONSTRUTORA LTDA. e TÂNIA
Intimem-se.
APARECIDA REGINO. Ficam autorizadas as baixas em outras
Bauru, 5/2/20.
restrições porventura existentes contra os réus.
Intimem-se.
PAULO B C DE ALMEIDA PRADO BAUER
Em 4 de Fevereiro de 2020.
Juiz Titular de Vara do Trabalho
tac
PAULO B C DE ALMEIDA PRADO BAUER
Sentença
Processo Nº ATOrd-0000069-62.2010.5.15.0091
AUTOR
IRINEU JOSE DE SA
ADVOGADO
FLAVIA PITON THOMAZELLA(OAB:
263883/SP)
RÉU
TRIPLIC CONSTRUTORA LTDA
RÉU
MUNICIPIO DE BAURU
RÉU
JOSE LUIZ MACHADO DE SOUZA
SOBRINHO
RÉU
TANIA APARECIDA REGINO
Intimado(s)/Citado(s):
- IRINEU JOSE DE SA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Juiz Titular de Vara do Trabalho
tac
Sentença
Processo Nº ATSum-0011217-26.2015.5.15.0049
AUTOR
RAIMUNDO JUVENAL DE BRITO
ADVOGADO
AGNALDO MARIO GALLO(OAB:
238905/SP)
RÉU
KARINA BRANCO PERES
ADVOGADO
ULYSSES RENATO PEREIRA
RODRIGUES(OAB: 19131/SP)
ADVOGADO
ALESSANDRO BARROS
COSTA(OAB: 143005/SP)
PERITO
VINICIUS DE ANDRADE ARAUJO
Intimado(s)/Citado(s):
- KARINA BRANCO PERES
- RAIMUNDO JUVENAL DE BRITO
Fundamentação
Processo: 0000069-62.2010.5.15.0091
AUTOR: IRINEU JOSE DE SA
PODER JUDICIÁRIO
RÉU: TRIPLIC CONSTRUTORA LTDA e outros (3)
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
SENTENÇA
Processo: 0011217-26.2015.5.15.0049
Vistos.
AUTOR: RAIMUNDO JUVENAL DE BRITO
Indefiro o requerido pelo autor na petição de ID 2f86d22 em razão
RÉU: KARINA BRANCO PERES
de ocorrência de prescrição executória intercorrente.
De fato, a Lei 13.467, vigente desde 11/11/2017, introduziu o artigo
11-A na CLT, que prevê expressamente a declaração da prescrição,
a pedido ou de ofício pelo juiz, nos casos em que o processo ficar
paralisado por dois anos, sem a prática de atos processuais.
Ainda que se argumente que quando foram arquivados os
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