TRT15 17/03/2020 / Doc. / 8550 / Judiciário / Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2935/2020
Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Março de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
8550
salários é o patrimônio dos sócios - e isso não pode ser desprezado
Vistos.
na análise dos dispositivos legais.
Considerando a petição ID 3393175, execute-se nos termos do
Portanto, usando do poder geral de cautela, dando prosseguimento
acordo homologado.
à execução, determino a inclusão dos sócios abaixo, no polo
Para os fins trabalhistas, o empregador é meramente a atividade
passivo:
exercida, sendo irrelevante a natureza jurídica que o reveste.
JESSICA MELO DA SILVA, CPF nº 396.938.938-08, residente à
Qualquer alteração na natureza jurídica do empregador é inoponível
Rua Brás Mira Castro, 96 - Jd. Novo Horizonte - Jaú/SP - CEP
ao empregado ativo (art. 448 da CLT) ou ao ex-empregado (art. 10
17209-836
da CLT).
Execução já atualizada. Usando do poder geral de cautela,
Observo que os incidentes no processo do trabalho são resolvidos
liminarmente, determino pesquisa BACENJUD.
por despachos e decisões interlocutórias, sendo desnecessário
Positivo o BACENJUD, intimem-se para embargos em 5 dias.
fazer autuação em apartado ou sobrestar o andamento do feito para
Negativo, intimem-se desta decisão de inclusão de sócios, incluam-
qualquer solenidade no processo do trabalho.
se todos no BNDT (Res. Adm. 1470/2011 do TST), SERASA e
O contraditório diferido é uma das singularidades do processo do
CENIB, uma vez decorrido o prazo de 45 dias previsto no artigo 883
trabalho, o que se aplica também para eventual direito de defesa de
-A da CLT, e cadastrem-se no EXE 15.
sócios.
Existindo bem(s) no EXE 15, expeça-se certidão de reserva de
Ademais, há possibilidade de produção de provas em sede de
crédito.
execução (art. 884, §§ 1o e 2o da CLT), se isso for necessário.
Ainda, expeça-se MANDADO, devendo o Sr. Oficial de Justiça
O prazo para os embargos à execução é de cinco dias, contados da
proceder às pesquisas eletrônicas e demais diligências necessárias
garantia do juízo (art. 884 da CLT), não sendo compatível a
à garantia da execução, autorizando-se, neste ato, a quebra dos
ampliação do prazo para 15 dias (art. 135 do CPC).
sigilos fiscal e bancário.
A garantia do juízo é necessária para quase todas as impugnações
Jaú, 17 de março de 2020.
na fase de execução, mas, ainda assim, o processo do trabalho
JOSÉ AUGUSTO DE ALMEIDA PRADO FERREIRA DE
admite o uso da exceção de pré-executividade (Súmula 397 do
CASTILHO
TST), caso a parte pretenda demonstrar matérias que o juízo
Juiz do Trabalho
poderia conhecer de ofício, inclusive a ilegitimidade de parte.
mlps
Não houve mudança dessas conclusões com a reforma trabalhista
(Lei 13.467/2017): com efeito, o art. 855-A da nova CLT admite o
uso do incidente de desconsideração da personalidade jurídica do
CPC ao processo do trabalho, mas não impede que o procedimento
seja feito sem o incidente.
E, de fato, não poderia ser diferente, porque não se pode tratar da
mesma forma o credor negocial, como bancos, locadores e outros
Processo Nº ATSum-0010505-09.2018.5.15.0024
AUTOR
JEFERSON JULIO HEDEBRANDO
ADVOGADO
CASSIA AVANTE SERRA(OAB:
253218/SP)
ADVOGADO
ANTONIO APARECIDO SERRA(OAB:
82797/SP)
RÉU
JESSICA MELO DA SILVA
39693893808
ADVOGADO
EZEQUIEL RODRIGUES
JUNIOR(OAB: 333392/SP)
contratos típicos da vida civil e comercial, com os credores não
negociais, como empregados e a Fazenda Pública: aqueles podem
Intimado(s)/Citado(s):
- JESSICA MELO DA SILVA 39693893808
negociar valores, acrescentar sobrepreço para fazer frente à
inadimplência média e, ainda, exigir garantias como hipoteca, fiança
e aval; estes, não dispõem de poder de barganha, não negociam
descontos nem podem exigir garantidores do pagamento de salários
PODER JUDICIÁRIO
ou de encargos fiscais.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Logo, é razoável que a legislação exija mais formalidades para a
desconsideração da pessoa jurídica a quem possuía outros meios
garantidores da cobrança da dívida e, em contrapartida, que se
interprete de forma menos rígida a desconsideração da pessoa
jurídica para aqueles que não negociam e que, portanto, têm lastro
menor. A única garantia do trabalhador para o recebimento dos
Código para aferir autenticidade deste caderno: 148637
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento: