TRT15 03/06/2020 / Doc. / 4554 / Judiciário / Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2986/2020
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Junho de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.
EMBARGANTE(S): POSTO PETROMAX ITUVERAVA LTDA
4554
Votação unânime.
THOMASMALM
Desembargador Relator
gcs
Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte reclamada
no ID b81cec6 em face do v. Acórdão de ID be0262e, requerendo a
reanálise do feito sob o prisma das razões ali declinadas, no que
tange à base de calculo do adicional de periculosidade.
Votos Revisores
É o relatório.
Assinado eletronicamente por: THOMAS MALM - 23/04/2020
12:41:01 - 9372618
VOTO
https://pje.trt15.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li
stView.seam?nd=20032808372502200000055774906
Conheço dos embargos de declaração porque regulares.
Número do processo: 0011494-71.2018.5.15.0070
Estabeleceu o v. Acórdão que "reformo, então, para condenar a
Número do documento: 20032808372502200000055774906
reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade no
, 01 de junho de 2020.
percentual de 30% sobre o salário-base do autor, não inferior ao
mínimo legal, do início do contrato de trabalho até seu
HELOISA NAOMI NUMATA
Diretor de Secretaria
desligamento, com os devidos reflexos em 13º salário, aviso prévio,
férias mais um terço, depósitos e multa fundiária".
Restou assim estabelecido o salário-base como a base de cálculo
Processo Nº ROT-0011572-56.2017.5.15.0052
Relator
THOMAS MALM
RECORRENTE
POSTO PETROMAX ITUVERAVA
LTDA
ADVOGADO
ELTON FERNANDES REU(OAB:
185631/SP)
RECORRENTE
JOSE ANTONIO VIGARANI
ADVOGADO
RENE ARAUJO DOS SANTOS(OAB:
135245/SP)
RECORRIDO
POSTO PETROMAX ITUVERAVA
LTDA
ADVOGADO
ELTON FERNANDES REU(OAB:
185631/SP)
RECORRIDO
JOSE ANTONIO VIGARANI
ADVOGADO
RENE ARAUJO DOS SANTOS(OAB:
135245/SP)
do adicional deferido, isto é, o valor da diária recebida, sempre
respeitado o "mínimo legal", ou seja, o valor-hora do salário-mínimo
vigente, já que esta fórmula garante o patamar civilizatório protegido
pela Constituição da República, bem como se refere ao pagamento
do trabalho efetivamente prestado.
Os embargos devem ser acolhidos, sem efeito modificativo, para
prestar esclarecimentos e espancar qualquer inconsistência sobre
as bases em que está ancorada a decisão proferida por este E.TRT
da 15ª Região.
Intimado(s)/Citado(s):
- POSTO PETROMAX ITUVERAVA LTDA
Dispositivo
PODER JUDICIÁRIO
POSTO ISSO, decido CONHECER dos embargos de declaração
JUSTIÇA DO TRABALHO
opostos por POSTO PETROMAX ITUVERAVA LTDA e acolhê-los
para, sem efeito modificativo, prestar esclarecimentos, mantendo-
4ª TURMA - 8ª CÂMARA
PROCESSO TRT 15ª REGIÃO nº 0011572-56.2017.5.15.0052
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151716
se íntegro o ofício jurisdicional.