TRT15 08/01/2021 / Doc. / 612 / Judiciário / Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3069/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Setembro de 2020
612
69.2007.5.15.0026, 4ª Turma, DEJT-03/05/13, RR-3890089.2002.5.04.0731, 5ª Turma, DEJT-30/03/10, RR-136800PODER JUDICIÁRIO
63.2006.5.04.0333, 6ª Turma, DEJT-03/09/10, RR-234000JUSTIÇA DO TRABALHO
82.2009.5.15.0099, 6ª Turma, DEJT-07/06/13, RR-8810086.2009.5.12.0023, 8ª Turma, DEJT-21/09/12 e E-RR-7100RECURSO DE REVISTA
03.2007.5.15.0136, SDI-1, DEJT-19/11/10).
Lei 13.467/2017
Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, §
7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST.
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se.
Recorrente(s):
1.ANGELA MARIA DE
Campinas-SP, 23 de setembro de 2020.
QUEIROZ NUNES
Advogado(a)(s):
1.BRUNO JOSE RIBEIRO DE
PROENCA (SP - 335436)
TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI
Desembargadora do Trabalho
Recorrido(a)(s):
1.MUNICIPIO DE CAPAO
BONITO
Advogado(a)(s):
Vice-Presidente Judicial
CAMPINAS/SP, 29 de setembro de 2020.
THAIS HELENA SANTOS CAMARGO SIMOES
1.RODRIGO BARBOSA
Assessor
URBANSKI (SP - 301734)
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Processo Nº DC-0006353-19.2020.5.15.0000
TEREZA APARECIDA ASTA
GEMIGNANI
SUSCITANTE
SINDICATO DOS TRAB. NAS IND. DA
CONST. MOB. DE BOTUCATU
ADVOGADO
EDU MONTEIRO JUNIOR(OAB:
98688/SP)
SUSCITANTE
SIND TRABAL IND CONST
MOBILIARIO DUARTINA REGIAO
ADVOGADO
EDU MONTEIRO JUNIOR(OAB:
98688/SP)
SUSCITANTE
SINDICATO DOS TRABALHADORES
NAS INDUSTRIAS DA
CONSTRUCAO, EXTRACAO E
PROCESSAMENTO DE MADEIRA E
DO MOBILIARIO DE CERQUEIRA
CESAR E REGIAO-SINTRACOMCER
ADVOGADO
EDU MONTEIRO JUNIOR(OAB:
98688/SP)
SUSCITANTE
SINDICATO DOS TRABALHADORES
NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO
E DO MOBILIARIO DE SALTO
ADVOGADO
EDU MONTEIRO JUNIOR(OAB:
98688/SP)
SUSCITANTE
SINDICATO DOS TRABALHADORES
NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCA
ADVOGADO
EDU MONTEIRO JUNIOR(OAB:
98688/SP)
SUSCITADO
FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO
ESTADO DE SAO PAULO
ADVOGADO
GLAUCIO GROSSI BRAGA(OAB:
94681/MG)
TERCEIRO
FEDERACAO DOS
INTERESSADO
TRABALHADORES NA INDUSTRIA
DA CONTRUCAO, DO MOBILIARIO E
DA MADEIRA DA CUT DE SAO
PAULO
ADVOGADO
EDU MONTEIRO JUNIOR(OAB:
98688/SP)
Relator
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14/08/2020; recurso
apresentado em 24/08/2020).
Regular a representação processual.
Dispensado o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Remuneração, Verbas Indenizatórias e
Benefícios/Adicional/Adicional de Insalubridade.
O C. TST firmou entendimento de que a higienização de instalações
sanitárias de creches, onde há circulação de um grupo limitado e
determinado de pessoas, e a respectiva coleta de lixo, não enseja o
pagamento de adicional de insalubridade, por falta de previsão em
norma regulamentar do Ministério do Trabalho e por não se
equipararem ao lixo urbano, não sendo suficiente a constatação por
laudo pericial em sentido diverso, tendo em vista o teor da
Orientação Jurisprudencial 4, I, da SBDI-1 (convertida na Súmula
448, I).
Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está
em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C.
TST (RR-108600-54.2003.5.02.0253, 1ª Turma, DEJT-21/10/11, RR
-188600-30.2007.5.15.0062, 2ª Turma, DEJT-03/06/11, AIRR-24832.2011.5.04.0781, 3ª Turma, DEJT-10/05/13, RR-8800034.2009.5.12.0023, 4ª Turma, DEJT-01/06/12, RR-111800Código para aferir autenticidade deste caderno: 157030