TRT17 15/06/2016 / Doc. / 524 / Judiciário / Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
2000/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Junho de 2016
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
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ADVOGADO
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RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
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ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
CUSTOS LEGIS
POLIANA FIRME DE OLIVEIRA(OAB:
16886/ES)
SEBASTIAO ERCULINO
CUSTODIO(OAB: 20032/ES)
ODILIO GONCALVES DIAS
NETO(OAB: 19519/ES)
ARTHUR DE SOUZA MOREIRA(OAB:
18277/ES)
PATRICIA DE ARAUJO
SONEGHETE(OAB: 9985/ES)
MARCOS EMILIANO COSTA GOMES
VICTOR FRIQUES DE
MAGALHAES(OAB: 13891/ES)
POLIANA FIRME DE OLIVEIRA(OAB:
16886/ES)
SEBASTIAO ERCULINO
CUSTODIO(OAB: 20032/ES)
ODILIO GONCALVES DIAS
NETO(OAB: 19519/ES)
ARTHUR DE SOUZA MOREIRA(OAB:
18277/ES)
PATRICIA DE ARAUJO
SONEGHETE(OAB: 9985/ES)
Espólio de Aracy Costa, representado
por CARLOS COSTA GOMES, CARLA
COSTA GOMES, JULIA COSTA
GOMES, MARCOS EMILIANO COSTA
GOMES e MACIEL COSTA GOMES
VICTOR FRIQUES DE
MAGALHAES(OAB: 13891/ES)
POLIANA FIRME DE OLIVEIRA(OAB:
16886/ES)
SEBASTIAO ERCULINO
CUSTODIO(OAB: 20032/ES)
ODILIO GONCALVES DIAS
NETO(OAB: 19519/ES)
ARTHUR DE SOUZA MOREIRA(OAB:
18277/ES)
PATRICIA DE ARAUJO
SONEGHETE(OAB: 9985/ES)
MASTER PETRO SERVICOS
INDUSTRIAIS LTDA
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO DA 17ª REGIÃO
524
GOMES, MACIEL COSTA GOMES, MASTER PETRO SERVICOS
INDUSTRIAIS LTDA, ESPÓLIO DE ARACY COSTA,
REPRESENTADO POR CARLOS COSTA GOMES, CARLA
COSTA GOMES, JULIA COSTA GOMES, MARCOS EMILIANO
COSTA GOMES E MACIEL COSTA GOMES
ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE BEZERRA
LEITE
EMENTA
TERCEIRIZAÇÃO.
ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REQUISITOS. I - A
responsabilidade do ente público tomador de serviços não decorre
do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas, mas se
embasa na culpa in eligendo ou in vigilando. II - É da Administração
Pública o ônus de comprovar a adequada fiscalização da prestadora
de serviços quanto às obrigações devidas aos seus empregados. III
- Responderá subsidiariamente o ente público tomador de serviços
que não se desincumbe do ônus de comprovar que fiscalizou de
modo eficiente o pagamento das verbas contratuais e rescisórias
pela empresa prestadora dos serviços.
RELATÓRIO
Inconformada com a r. sentença, da lavra da Exmª. Juíza Denise
Alves Tumoli Ferreira, recorre ordinariamente a segunda reclamada
pretendendo a reforma daquela decisão que julgou parcialmente
procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista.
O recurso versa sobre efeitos da revelia sobre a Fazenda Pública,
responsabilidade subsidiária do ente público e honorários
Intimado(s)/Citado(s):
- CARLA COSTA GOMES
- CARLOS COSTA GOMES
- ESTADO DO ESPIRITO SANTO
- Espólio de Aracy Costa, representado por CARLOS COSTA
GOMES, CARLA COSTA GOMES, JULIA COSTA GOMES,
MARCOS EMILIANO COSTA GOMES e MACIEL COSTA GOMES
- JULIA COSTA GOMES
- MACIEL COSTA GOMES
- MARCOS EMILIANO COSTA GOMES
- MASTER PETRO SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA
advocatícios.
Contrarrazões pela reclamante (ID b97c92e), sobem os autos a este
Tribunal.
Parecer do Ministério Público do Trabalho, da lavra do Procurador
João Hilário Valentim (id 1c951fb), opinando pelo conhecimento e
não provimento do recurso.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
CONHECIMENTO
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR
PODER JUDICIÁRIO
INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE
JUSTIÇA DO TRABALHO
SUSCITADA PELA RECLAMANTE
ACÓRDÃO TRT 17ª REGIÃO - 0000948-97.2015.5.17.0007 RO
RECURSO ORDINÁRIO (1009)
Pugna a reclamante pelo não conhecimento do recurso por
ausência de dialeticidade.
Sem razão.
RECORRENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RECORRIDO: CARLOS COSTA GOMES, CARLA COSTA
GOMES, JULIA COSTA GOMES, MARCOS EMILIANO COSTA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 96542
As razões de reforma devem se dirigir ao conteúdo da decisão
impugnada, apresentando um confronto com sua motivação. Em
outras palavras, as razões recursais devem guardar estreita sintonia