TRT18 01/12/2015 / Doc. / 1140 / Judiciário / Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
1866/2015
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Dezembro de 2015
CLT, defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor.
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Em se tratando de ação envolvendo relação de emprego, a
condenação em honorários advocatícios não advém pura e
simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida pelo
sindicato da categoria profissional a que pertence o trabalhador e
evidenciado o seu estado de miserabilidade jurídica (Súmula 219, I,
do TST, OJ 305 da SDI-1 do TST, Lei 5584/70).
No caso, não obstante o deferimento dos benefícios da justiça
gratuita, o reclamante assistido pelo sindicato profissional, sendo,
portanto, indevido o pagamento de honorários.
Indefiro o pedido.
1140
Juíza do Trabalho Substituta
PRIMEIRA VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLISGO
Notificação
Intimação
Processo Nº RTOrd-0010142-59.2015.5.18.0051
AUTOR
JULIO CESAR FERREIRA MARQUES
ADVOGADO
ANA PAULA GONÇALVES
RODRIGUES(OAB: 24904/GO)
RÉU
DONA FLORA COMERCIO DE
MADEIRAS LTDA - EPP
ADVOGADO
WELLINGTON CALDAS DOS
SANTOS(OAB: 27083/GO)
Intimado(s)/Citado(s):
- DONA FLORA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP
- JULIO CESAR FERREIRA MARQUES
III - DISPOSITIVO
Ante o exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista que
JORDELINO PEREIRA BORGES move em face de SPE FLOR DO
CERRADO LTDA. e SPE RESERVA DO AMAZÔNIA LTDA decido
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO
TRIBUNAL REGIONAL DO
julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados
pelo(a) autor(a), condenando as reclamadas, solidariamente, a
pagarem ao autor, as verbas, nos termos da fundamentação supra,
Processo: 0010142-59.2015.5.18.0051
a qual faz parte integrante desse decisum.
Autor(a): JULIO CESAR FERREIRA MARQUES
Liquidação da sentença por cálculos.
Réu(Ré): DONA FLORA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP
Juros e correção monetária na forma da lei e da Súmula 200 do
TST. Os primeiros devidos desde a propositura da ação e a
segunda desde que se tornou devida cada parcela, observado,
quanto aos salários, a Súmula 381 do TST.
Não possuem natureza salarial, para fins de contribuição
previdenciária, as parcelas discriminadas na forma do artigo 28,
parágrafo 9º, da Lei 8.212/91. Deverá o(a) reclamado(a) recolher, e
comprovar nos autos, as contribuições previdenciárias, em cinco
dias, sob pena de execução direta, autorizada a dedução da quotaparte do(a) reclamante, observado o limite legal. Tudo na forma da
Súmula 368, III, do TST.
Descontos fiscais conforme a Súmula 368, II, do TST.
Imposto de renda na forma do artigo 12-A, da Lei 7.713/88.
Custas pelo(a) reclamado(a) no importe de R$200,00, calculadas
sobre R$10.000,00, valor arbitrado à condenação, na forma do
artigo 789, I, e seu § 2°, da CLT.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
Goiânia, data da assinatura eletrônica.
GOIANIA, 30 de Novembro de 2015
GLENDA MARIA COELHO RIBEIRO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 90967
INTIMAÇÃO