TRT2 27/08/2018 / Doc. / 5838 / Judiciário / Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2548/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Agosto de 2018
RECLAMADO
ADVOGADO
5838
HASSAN AHMAD ALI
ALI ABDUL LATIF ALI(OAB:
380400/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- DANILO ANTONIO
PODER JUDICIÁRIO |||
JUSTIÇA DO TRABALHO
SAO PAULO,27 de Agosto de 2018
Vistos.
APARECIDA MARIA DE SANTANA
A notificação e o mandado expedidos para a reclamada no
Juiz(a) do Trabalho Titular
endereço constante na petição inicial restaram negativos.
Sentença
A inobservância da regra prevista no inciso II, do artigo 852-B não
abre oportunidade para emenda da petição inicial. A uma, porque a
regra trabalhista é específica e expressa ao cominar a pena de
arquivamento do feito (parágrafo 1º do artigo 852-B), não prevendo
sequer a conversão de rito. A duas, porque a emenda à inicial
demandaria a concessão de prazo, o que é incompatível com a
celeridade do rito sumaríssimo (e incabível nesta fase processual).
Processo Nº RTSum-1001081-98.2018.5.02.0601
RECLAMANTE
DANILO ANTONIO
ADVOGADO
JULIO CESAR EMILIO CRUZ(OAB:
344510/SP)
RECLAMADO
PEDRO PAULO BENEDITO
PALMEIRA 54031109504
RECLAMADO
HASSAN AHMAD ALI
ADVOGADO
ALI ABDUL LATIF ALI(OAB:
380400/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
Posto isto, julgo extinto o feito sem a resolução do mérito, nos
- HASSAN AHMAD ALI
termos do parágrafo 1º do artigo 852-B, parágrafo primeiro, da CLT,
combinado com o inciso I do artigo 485 do CPC e determino o
arquivamento do feito.
PODER JUDICIÁRIO |||
JUSTIÇA DO TRABALHO
Custas pelo reclamante, calculadas sobre o valor da causa,
dispensadas em virtude dos benefícios da justiça gratuita, ora
concedidos, em face da cópia da CTPS juntada aos autos, nos
termos do artigo 790, §§ 3º. e 4º., da CLT.
Retire-se de pauta.
Decorrido o prazo legal, arquivem-se.
Vistos.
Intimem-se o autor e a 2ª reclamada.
A notificação e o mandado expedidos para a reclamada no
endereço constante na petição inicial restaram negativos.
A inobservância da regra prevista no inciso II, do artigo 852-B não
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