TRT2 26/11/2018 / Doc. / 25283 / Judiciário / Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2608/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Novembro de 2018
25283
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Proposta a ação antes do
início da vigência da Lei nº 13.467/17, a ela não se aplica o instituto
dos honorários sucumbenciais previstos no novel artigo 791-A da
Acórdão
CLT. Recurso a que se nega provimento, no particular.
Processo Nº RO-1001101-55.2016.5.02.0441
Relator
THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA
RECORRENTE
DAVID MARINS TORRES
ADVOGADO
CARLOS ROBERTO RIBEIRO(OAB:
291398/SP)
RECORRENTE
SISTEMA TRANSPORTES S A
ADVOGADO
CELESTINO VENANCIO
RAMOS(OAB: 35873/SP)
RECORRIDO
DAVID MARINS TORRES
ADVOGADO
CARLOS ROBERTO RIBEIRO(OAB:
291398/SP)
RECORRIDO
SISTEMA TRANSPORTES S A
ADVOGADO
CELESTINO VENANCIO
RAMOS(OAB: 35873/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
Contra a sentença, ID. c8d887d, em que o MM. juízo de origem
- SISTEMA TRANSPORTES S A
julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial,
recorrem as partes.
PODER JUDICIÁRIO
Recurso Ordinário da reclamada, ID. 21d4bf9, quanto à reversão da
JUSTIÇA DO TRABALHO
justa causa, à multa do artigo 477 da CLT e ao adicional de
periculosidade.
Depósito recursal, ID. c4121dd, e custas, ID. 2404af7.
Recurso Ordinário Adesivo do reclamante, ID. eecb783, discute
sobrejornada, feriados, diferenças de PLR e honorários de
sucumbência.
PROCESSO nº 1001101-55.2016.5.02.0441 (RO)
Contrarrazões apresentadas pelo reclamante, ID. 530971b. e pela
RECORRENTE: DAVID MARINS TORRES, SISTEMA
reclamada, ID. 9805f01.
TRANSPORTES S A
RECORRIDO: DAVID MARINS TORRES, SISTEMA
TRANSPORTES S A
RELATOR: THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA
VOTO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 126937