TRT2 30/03/2020 / Doc. / 17173 / Judiciário / Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2944/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Março de 2020
Justiça do Trabalho.
17173
desta Vara do Trabalho, sob a presença da Juíza do Trabalho
Substituta, Dra. NORMA GABRIELA OLIVEIRA DOS SANTOS
O presente ato não gera qualquer efeito jurídico.
MOURA, foram apregoados os litigantes: SINDICATO DOS
SANTOS/SP, 27 de março de 2020.
TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS SIDERÚRGICAS,
METALÚRGICAS, MECÂNICAS DE MATERIAL ELÉTRICO E
NORMA GABRIELA OLIVEIRA DOS SANTOS MOURA
ELETRÔNICO, INDÚSTRIA NAVAL DE CUBATÃO, SANTOS,
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
SÃO VICENTE, GUARUJÁ, PRAIA GRANDE, BERTIOGA
MONGAGUÁ, ITANHAÉM, PERUÍBE E SÃO SEBASTIÃO –
Processo Nº ACum-1001022-56.2019.5.02.0446
AUTOR
SINDICATO DOS TRAB. INDS. SID
MET EL ELETR DE CUBATAO
ADVOGADO
LUIS FERNANDO MORALES
FERNANDES(OAB: 258205/SP)
RÉU
DI PINTO & TRINDADE LTDA - EPP
ADVOGADO
LUIZ ANTONIO TAVARES
FREIRE(OAB: 139830/SP)
RÉU
C. DI PINTO & PINTO LTDA - EPP
ADVOGADO
LUIZ ANTONIO TAVARES
FREIRE(OAB: 139830/SP)
STISMMMEC, requerente, eC. DI PINTO & PINTO LTDA - EPP e
DI PINTO & TRINDADE LTDA - EPP, requeridas.
Ausentes as partes.
Conciliação prejudicada.
Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte
SENTENÇA EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO
Intimado(s)/Citado(s):
- C. DI PINTO & PINTO LTDA - EPP
- DI PINTO & TRINDADE LTDA - EPP
I – RELATÓRIO
O SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
SIDERÚRGICAS, METALÚRGICAS, MECÂNICAS DE MATERIAL
ELÉTRICO E ELETRÔNICO, INDÚSTRIA NAVAL DE CUBATÃO,
SANTOS, SÃO VICENTE, GUARUJÁ, PRAIA GRANDE,
BERTIOGA MONGAGUÁ, ITANHAÉM, PERUÍBE E SÃO
INTIMAÇÃO
SEBASTIÃO – STISMMMECexerce a presente ação de
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
cumprimento em face deC. DI PINTO & PINTO LTDA - EPP e DI
PINTO & TRINDADE LTDA - EPP, alegando o que consta da
PODER JUDICIÁRIO |||
JUSTIÇA DO TRABALHO
inicial, baseado em que postula: vale refeição; multa normativa e
honorários advocatícios. Deu à causa o valor R$ 5.000,00. Juntou
documentos.
PROCESSO Nº 1001022-56.2019. 5.02.0446
Devidamente citadas, as reclamadas apresentaram defesa escrita
conjunta com documentos e impugnaram o mérito.
AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS
Oportunizada apresentação de manifestação sobre a defesa e
SIDERÚRGICAS, METALÚRGICAS, MECÂNICAS DE MATERIAL
documentos.
ELÉTRICO E ELETRÔNICO, INDÚSTRIA NAVAL DE CUBATÃO,
Na audiência de instrução, as partes dispensaram reciprocamente
SANTOS, SÃO VICENTE, GUARUJÁ, PRAIA GRANDE,
os depoimentos pessoais e prescindiram da oitiva de testemunhas.
BERTIOGA MONGAGUÁ, ITANHAÉM, PERUÍBE E SÃO
Sem provas, restou encerrada a instrução processual.
SEBASTIÃO – STISMMMEC
Razões finais remissivas.
Propostas de conciliação recusadas.
RÉUS:C. DI PINTO & PINTO LTDA - EPP e DI PINTO &
É o relatório.
TRINDADE LTDA - EPP
DECIDO
II – FUNDAMENTAÇÃO
ATA DE AUDIÊNCIA
1 – Ilegitimidade ativa
Aos treze dias do mês de março de 2020, na sala de audiências
Código para aferir autenticidade deste caderno: 149177
O inciso III do artigo 8º da Constituição Federal de 1988 estabelece