TRT2 03/11/2021 / Doc. / 35430 / Judiciário / Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3341/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Novembro de 2021
proferida nos autos.
35430
Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR - 166-83.2013.5.20.0005,
Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT
RECURSO DE REVISTA
16/10/2015.
RORSum-1000812-76.2020.5.02.0023 - Turma 17
Cumpre salientar que, como já deliberou a Subseção I
Tramitação Preferencial
Especializada em Dissídios Individuais, do TST, a ausência de
indicação do trecho de prequestionamento (CLT, artigo 896, §1.º-A,
I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado,
nos termos do artigo 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-6030098.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire
Recorrente(s):
CAMILA FERREIRA GOMES
Pimenta, DEJT 25/05/2018)
DENEGA-SE seguimento.
JOSE LUIZ FERREIRA (SP Advogado(a)(s):
93411)
CONCLUSÃO
DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista.
ORBITALL ATENDIMENTO
Recorrido(a)(s):
LTDA
Intimem-se.
HENRIQUE JOSE PARADA
Advogado(a)(s):
SIMÃO (SP - 221386)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.
Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 20/09/2021 Aba de Movimentações; recurso apresentado em 30/09/2021 - id.
/msb
SAO PAULO/SP, 28 de outubro de 2021.
5bf2369 ).
VALDIR FLORINDO
Regular a representação processual,id. 6fdbd81 .
Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Dispensado o preparo (id. 4588cc4 ).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa / Falta Grave.
Alegação(ões):
Pugna pela reversão da justa causa aplicada.
O seguimento do apelo, porém, é absolutamente inviável, pois o
recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida que
consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do
recurso de revista, como preconiza o artigo 896, §1.º-A, I, da CLT.
Processo Nº RORSum-1000812-76.2020.5.02.0023
Relator
VALDIR FLORINDO
RECORRENTE
CAMILA FERREIRA GOMES
ADVOGADO
JOSE LUIZ FERREIRA(OAB:
93411/SP)
RECORRIDO
ORBITALL ATENDIMENTO LTDA
ADVOGADO
Henrique Jose Parada Simão(OAB:
221386-D/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- ORBITALL ATENDIMENTO LTDA
Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AIRR - 153063.2013.5.10.0007, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª
Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR - 1337-44.2012.5.19.0262,
PODER JUDICIÁRIO
Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT
JUSTIÇA DO
29/10/2015; AIRR - 1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro:
Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR - 562
-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª
Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR - 10535-67.2013.5.03.0084, Relatora
Ministra: Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015;
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a635c4f
proferida nos autos.
AIRR - 1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro: Augusto César
Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR - 181355.2013.5.02.0057, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas
Código para aferir autenticidade deste caderno: 173470
RECURSO DE REVISTA
RORSum-1000812-76.2020.5.02.0023 - Turma 17