TRT2 03/11/2021 / Doc. / 4664 / Judiciário / Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3341/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Novembro de 2021
4664
que sejam oficiados a Receita Federal, o INSS, a CEF, e a SRT,
para que tomem as providências que entenderem convenientes
Intimem-se as partes. Nada mais.
(CPP, art. 40, por analogia), encaminhando-se cópia integral dos
SAO PAULO/SP, 02 de novembro de 2021.
autos, salvo quanto aos atos de mero expediente.
HAMILTON HOURNEAUX POMPEU
III - DISPOSITIVO
Diante do exposto, na forma da fundamentação supra, que integro
ao presente dispositivo, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES as
pretensões deduzidas por MICHELE OLIVEIRA REIS em face de
GABRIELLY APARECIDA SILVA RABAQUIM, em razão de que:
a) Condeno a Ré a comprovar nos autos a anotação do contrato na
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-1000541-97.2021.5.02.0034
RECLAMANTE
JOAO GUALBERTO BOTELHO
ADVOGADO
RENATA MENCHON FELCAR(OAB:
170205/SP)
RECLAMADO
TRANSAMERICA COMERCIAL E
SERVICOS LTDA SCP
HIGIENOPOLIS CLASSIC FLAT
ADVOGADO
ROBERTO TRIGUEIRO
FONTES(OAB: 244463-A/SP)
RECLAMADO
PIER PARK ESTACIONAMENTOS E
SERVICOS LTDA
CTPS da Autora, conforme os parâmetros e cominações
Intimado(s)/Citado(s):
determinados na fundamentação;
- TRANSAMERICA COMERCIAL E SERVICOS LTDA SCP
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b) Condeno a Ré ao pagamento do saldo de salário de maio/2020
(15/30), do aviso-prévio indenizado (30 dias), do 13o salário
proporcional/2020 (5/12), das férias integrais 2019/2020, acrescidas
de 1/3, verbas sobre as quais deverá incidir FGTS, acrescido de
PODER JUDICIÁRIO
40%, inclusive quanto ao FGTS incidente sobre as verbas pagas
JUSTIÇA DO
entre o termo inicial do contrato e 30.04.2020, observadas as
disposições de que tratam as OJs 42 e 195, da SDI-I, do E. TST;
c) Condeno a Ré na multa de que trata o art. 477, § 8o - CLT;
d) Condeno a Ré a indenizar a Autora por valor equivalente ao
Destinatário:
TRANSAMERICA COMERCIAL E SERVICOS LTDA SCP
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número de cotas do Seguro-Desemprego a que teria direito;
NOTIFICAÇÃO PJe
e) Condeno a Ré ao pagamento do 13o salário proporcional/2019
(6/12), com reflexos no FGTS, acrescido de 40%;
f) Condeno a Ré ao pagamento do FGTS incidente sobre os
salários pagos pelo labor do termo inicial do contrato a 30.04.2021;
g) Condeno a Ré a indenizar a Autora pelas despesas com
transporte público, nos termos da fundamentação;
h) Condeno as partes ao pagamento de Honorários Sucumbenciais,
nos termos da fundamentação;
i) Concedo à Autora os benefícios da Justiça Gratuita;
Fica V. Sa. CIENTE da designação da audiência telepresencial
Instrução por videoconferência no dia 23/11/2021 12:50 horas.
Ademais, fica V.Sa INTIMADO(A) a comparecer, no dia e hora
acima indicados, à audiência para o processo supra identificado, na
sala de audiências telepresenciais da 34ª Vara do Trabalho de São
Paulo, na Plataforma Emergencial de Audiências, o sistema ZOOM
Cloud Meetings. A senha para entrar na reunião é vtsp34.
Para utilizar o smartphone é necessário baixar o aplicativo ZOOM
Cloud Meetings, disponível no Google Store. Para utilizar notebooks
ou computadores pessoais, não é necessário fazer o download de
Improcedem os demais pedidos.
aplicativos.
Acessando o aplicativo pelo smartphone, é necessário colocar o
número da reunião:
Observe a Secretaria da Vara a determinação para expedição de
ofícios denunciadores.
859 6392 4738
Pelos computadores pessoais e notebooks é possível o acesso à
reunião acessando o link abaixo:
https://trt2-jus-
Custas pela Ré, no importe de R$ 260,00, calculadas sobre R$
13.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação.
br.zoom.us/j/85963924738?pwd=VldnblFOUGZVYVJUTGpqbVhDY
0dtZz09
SAO PAULO/SP, 02 de novembro de 2021.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 173470