TRT2 24/05/2022 / Doc. / 17324 / Judiciário / Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3478/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Maio de 2022
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
CUSTOS LEGIS
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO
SUL
MARIA CECILIA DA COSTA(OAB:
186112/SP)
GRACIELE MARIA ALVES RIBEIRO
BRAGA
VALDEMI CAVALCANTE
TEIXEIRA(OAB: 397259/SP)
GRACIELE MARIA ALVES RIBEIRO
BRAGA
VALDEMI CAVALCANTE
TEIXEIRA(OAB: 397259/SP)
MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO
SUL
MARIA CECILIA DA COSTA(OAB:
186112/SP)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
17324
Regular a representação processual (Súmula 436/TST).
Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificação.
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Vale
Transporte.
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda / Tíquete
Alimentação.
O Regional assentou que as parcelas vale-transporte e cesta básica
possuem natureza indenizatória, não devendointegram o valor do
vencimento mensal bruto mínimo fixado pelas leis municipais.
Nesse contexto, a reforma da decisão recorrida implicaria a prévia
Intimado(s)/Citado(s):
- GRACIELE MARIA ALVES RIBEIRO BRAGA
incursão na legislação municipal, hipótese inviável em sede
extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT.
Incólumes, portanto, os dispositivos legais e constitucionais
indicadas.
PODER JUDICIÁRIO
DENEGA-SE seguimento.
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
CONCLUSÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 31676ef
DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista.
proferida nos autos.
Intimem-se.
RECURSO DE REVISTA
ROT-1001248-12.2021.5.02.0472 - Turma 1
MUNICIPIO DE SAO CAETANO
Recorrente(s):
DO SUL
/lu
SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2022.
VALDIR FLORINDO
MARIA CECILIA DA COSTA (SP
Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Advogado(a)(s):
- 186112)
GRACIELE MARIA ALVES
Recorrido(a)(s):
RIBEIRO BRAGA
VALDEMI CAVALCANTE
Advogado(a)(s):
TEIXEIRA (SP - 397259)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.
Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 01/04/2022 Aba de Movimentações; recurso apresentado em 25/04/2022 - id.
0983685 ).
Código para aferir autenticidade deste caderno: 182962
Processo Nº ROT-1001248-12.2021.5.02.0472
Relator
VALDIR FLORINDO
RECORRENTE
MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO
SUL
ADVOGADO
MARIA CECILIA DA COSTA(OAB:
186112/SP)
RECORRENTE
GRACIELE MARIA ALVES RIBEIRO
BRAGA
ADVOGADO
VALDEMI CAVALCANTE
TEIXEIRA(OAB: 397259/SP)
RECORRIDO
GRACIELE MARIA ALVES RIBEIRO
BRAGA
ADVOGADO
VALDEMI CAVALCANTE
TEIXEIRA(OAB: 397259/SP)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO
SUL
ADVOGADO
MARIA CECILIA DA COSTA(OAB:
186112/SP)