TRT20 22/01/2018 / Doc. / 303 / Judiciário / Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região
2399/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2018
SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO
Vistos, etc.
1. Homologo o ACORDO Id.47ab447 para que produza seus
jurídicos efeitos. Custas processuais no valor de R$ 100,00, e
Contribuição Previdenciária devidas pela reclamada, a serem pagas
no prazo de 30 dias após a última/única parcela do acordo.
2. Ciência às partes, o reclamante, inclusive, de que deverá
comunicar o descumprimento do acordo, no prazo de 15 dias,
contados do vencimento da parcela, sob pena de presumir-se
devidamente quitado.
303
Processo Nº RTOrd-0000281-52.2014.5.20.0011
AUTOR
CICERO JOSE DOS SANTOS
ADVOGADO
GILMARIO OLIVEIRA NASCIMENTO
JUNIOR(OAB: 3537/SE)
RÉU
GEORADAR SERVICOS E
PARTICIPACOES S/A
ADVOGADO
Felipe Maximo Vieira(OAB: 111082A/MG)
ADVOGADO
ERICO RUSSO SILVA(OAB:
110507/RJ)
RÉU
PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS
ADVOGADO
Fábio Vasconcelos Siqueira(OAB:
2982-A/SE)
ADVOGADO
LUIZ PEREIRA DE MELO NETO(OAB:
2155-A/SE)
Intimado(s)/Citado(s):
3. Dispensa a atuação do INSS uma vez que o valor da contribuição
- CICERO JOSE DOS SANTOS
é inferior ao teto fixado na Portaria nº839, de 13 de dezembro de
2013 da AGU/PGF.
0000281-52.2014.5.20.0011
4. A(s) parcela(s) porventura paga(s) através de depósito judicial
deverá(ão) ser imediatamente liberada(s) mediante alvará.
5. Cumprido o acordo, voltem autos conclusos para extinção da
execução e tramites finais.
6. Cláusula penal de 50% sobre o valor da parcela inadimplida,
ficando dispensado o mandado de citação, prosseguindo
Fica V. Sa. notificado(a) para tomar ciência da sentença que julgou
imediatamente a execução.
IMPROCEDENTES os pedidos da reclamação trabalhista.
Notificação
Assinatura
ARACAJU, 19 de Dezembro de 2017
SILVIA HELENA PARABOLI MARTINS MALUF
Juiz do Trabalho Titular
Notificação
Processo Nº RTOrd-0000268-49.2015.5.20.0001
AUTOR
KATE GLACIELLY BATISTA DO
CARMO
ADVOGADO
VICTOR HUGO MOTTA(OAB: 1502A/SE)
RÉU
ALMAVIVA DO BRASIL
TELEMARKETING E INFORMATICA
S/A
ADVOGADO
POLLYANA RESENDE NOGUEIRA
DO PINHO(OAB: 120000/MG)
Processo Nº RTOrd-0000281-52.2014.5.20.0011
AUTOR
CICERO JOSE DOS SANTOS
ADVOGADO
GILMARIO OLIVEIRA NASCIMENTO
JUNIOR(OAB: 3537/SE)
RÉU
GEORADAR SERVICOS E
PARTICIPACOES S/A
ADVOGADO
Felipe Maximo Vieira(OAB: 111082A/MG)
ADVOGADO
ERICO RUSSO SILVA(OAB:
110507/RJ)
RÉU
PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS
ADVOGADO
Fábio Vasconcelos Siqueira(OAB:
2982-A/SE)
ADVOGADO
LUIZ PEREIRA DE MELO NETO(OAB:
2155-A/SE)
Intimado(s)/Citado(s):
Intimado(s)/Citado(s):
- GEORADAR SERVICOS E PARTICIPACOES S/A
- KATE GLACIELLY BATISTA DO CARMO
0000281-52.2014.5.20.0011
0000268-49.2015.5.20.0001
VICTOR HUGO MOTTA
Fica V. Sa. notificado(a) para tomar ciência da sentença que julgou
Fica V. Sa. intimado(a) para tomar ciência da expedição de alvará.
IMPROCEDENTES os pedidos da reclamação trabalhista.
Notificação
Processo Nº RTOrd-0000281-52.2014.5.20.0011
AUTOR
CICERO JOSE DOS SANTOS
Notificação
Código para aferir autenticidade deste caderno: 114730