TRT21 27/07/2018 / Doc. / 633 / Judiciário / Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região
2527/2018
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Julho de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
633
Recorrente: ELAINNY CRHISTINA GARCES NAVARRO DANTAS
CONCLUSÃO
Advogado: RAFAEL PAULO AZEVEDO GOMES - OAB:
Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista à míngua
RN0010265
de pressuposto legal de admissibilidade.
Recorrido: CLINICA PEDRO CAVALCANTI LTDA - EPP
Publique-se.
Advogado: Caio Biagio Zuliani - OAB: RN0008081
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
NATAL, 26 de Julho de 2018
Tempestivo o recurso.
Regular a representação processual.
MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES
Desembargador(a) Federal do Trabalho
Preparo inexigível por ser beneficiário da gratuidade judiciária, nos
termos do art. 790-A da CLT.
Notificação
Processo Nº RO-0000893-07.2016.5.21.0006
Relator
JOSE BARBOSA FILHO
RECORRENTE
CLINICA PEDRO CAVALCANTI LTDA
- EPP
ADVOGADO
Caio Biagio Zuliani(OAB: 8081/RN)
RECORRENTE
ELAINNY CRHISTINA GARCES
NAVARRO DANTAS
ADVOGADO
RAFAEL PAULO AZEVEDO
GOMES(OAB: 10265/RN)
RECORRIDO
CLINICA PEDRO CAVALCANTI LTDA
- EPP
ADVOGADO
Caio Biagio Zuliani(OAB: 8081/RN)
RECORRIDO
ELAINNY CRHISTINA GARCES
NAVARRO DANTAS
ADVOGADO
RAFAEL PAULO AZEVEDO
GOMES(OAB: 10265/RN)
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE
POR FUNDAMENTAÇÃO EM PROVA INEXISTENTE
FUNDAMENTAÇÃO
É válido destacar que cabe ao colendo TST, e não ao egrégio TRT,
examinar se a causa oferece transcendência em relação aos
reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica,
Intimado(s)/Citado(s):
conforme determina o § 6º do artigo 896-A da CLT.
- ELAINNY CRHISTINA GARCES NAVARRO DANTAS
Sobre o tema nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o
recorrente não preencheu o requisito de transcrever o trecho dos
PODER JUDICIÁRIO
embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do
JUSTIÇA DO TRABALHO
tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário, e o trecho da
decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido,
conforme determina expressamente o inciso IV do § 1º-A do artigo
896 da CLT:
RECURSO DE REVISTA
"Artigo 896 § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:
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