TRT21 17/03/2021 / Doc. / 424 / Judiciário / Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região
3184/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Março de 2021
424
ADVOGADO
PEDRO FERNANDES DE QUEIROGA
NETO(OAB: 21368/PB)
RAIMUNDO CEZARIO DE
FREITAS(OAB: 4018/PB)
ESPÓLIO DE RAIMUNDO OSVALDO
ROCHA
FRANCISCO MOREIRA
JÚNIOR(OAB: 16768/PB)
o art. 790, § 3º e 4º, da CLT, esse último com a alteração da Lei n.º
13.467/2017.
ADVOGADO
No tocante ao pleito da parte embargante e da parte embargada de
RECLAMADO
pagamento de honorários sucumbenciais pela parte contrária, veja-
ADVOGADO
se que, não há nada a deferir, uma vez que, quanto ao
exequente e também ao executado, na fase de execução
(cumprimento de sentença) no processo principal, não cabe a
Intimado(s)/Citado(s):
- ESPÓLIO DE RAIMUNDO OSVALDO ROCHA
condenação em honorários de sucumbência. Isto porque, a
execução trabalhista é impulsionada de ofício pelo juízo
competente, não cabendo referidas condenações caso haja
PODER JUDICIÁRIO
provimento de embargos à execução ou terceiros, como no caso em
JUSTIÇA DO
tela.
Portanto, ficam isentos da condenação em honorários de
sucumbência em razão da aplicação dos princípios da causalidade
INTIMAÇÃO
e do impulso oficial à execução.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 64a4fe6
É o entendimento do Juízo.
proferida nos autos.
DECISÃO
DISPOSITIVO
Vistos, etc.
Ante o exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta,
Tendo em vista o resultado da consulta realizada pelo sistema
JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente demanda,
SISBAJUD, atualizem-se as informações no BNDT, conforme o
para DETERMINAR a desconstituição da penhora no bem imóvel:
caso.
“Rua Doutor Almeida Castro, nº 200, bairro Centro, Mossoró
Mossoró/RN, 17 de março de 2021.
(RN), matrícula nº 11.119 do RGI da 1ª Zona Imobiliária da
Comarca de Mossoró (RN)”.
Tudo conforme fundamentação que passa a ser parte integrante do
dispositivo para todos os efeitos legais.
Custas, pelas partes embargadas, no importe de R$ 44,26, porém
dispensadas.
Notifiquem-se as partes.
Mossoró, 16 de março de 2021.
Stella Paiva de Autran Nunes
Juíza do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000406-51.2018.5.21.0011
RECLAMANTE
DANIELA DE LUCENA ANDRADE
ADVOGADO
DEMOSTENES CEZARIO DE
ALMEIDA(OAB: 14541/PB)
ADVOGADO
RAIMUNDO CEZARIO DE
FREITAS(OAB: 4018/PB)
ADVOGADO
PEDRO FERNANDES DE QUEIROGA
NETO(OAB: 21368/PB)
RECLAMANTE
MARIA DE FATIMA CARLOS DE
OLIVEIRA
ADVOGADO
DEMOSTENES CEZARIO DE
ALMEIDA(OAB: 14541/PB)
ADVOGADO
PEDRO FERNANDES DE QUEIROGA
NETO(OAB: 21368/PB)
ADVOGADO
RAIMUNDO CEZARIO DE
FREITAS(OAB: 4018/PB)
RECLAMANTE
MICHAEL CARLOS DA SILVA
ADVOGADO
DEMOSTENES CEZARIO DE
ALMEIDA(OAB: 14541/PB)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 164397
STELLA PAIVA DE AUTRAN NUNES
JUÍZA DO TRABALHO
Processo Nº ATOrd-0000406-51.2018.5.21.0011
RECLAMANTE
DANIELA DE LUCENA ANDRADE
ADVOGADO
DEMOSTENES CEZARIO DE
ALMEIDA(OAB: 14541/PB)
ADVOGADO
RAIMUNDO CEZARIO DE
FREITAS(OAB: 4018/PB)
ADVOGADO
PEDRO FERNANDES DE QUEIROGA
NETO(OAB: 21368/PB)
RECLAMANTE
MARIA DE FATIMA CARLOS DE
OLIVEIRA
ADVOGADO
DEMOSTENES CEZARIO DE
ALMEIDA(OAB: 14541/PB)
ADVOGADO
PEDRO FERNANDES DE QUEIROGA
NETO(OAB: 21368/PB)
ADVOGADO
RAIMUNDO CEZARIO DE
FREITAS(OAB: 4018/PB)
RECLAMANTE
MICHAEL CARLOS DA SILVA
ADVOGADO
DEMOSTENES CEZARIO DE
ALMEIDA(OAB: 14541/PB)
ADVOGADO
PEDRO FERNANDES DE QUEIROGA
NETO(OAB: 21368/PB)
ADVOGADO
RAIMUNDO CEZARIO DE
FREITAS(OAB: 4018/PB)
RECLAMADO
ESPÓLIO DE RAIMUNDO OSVALDO
ROCHA
ADVOGADO
FRANCISCO MOREIRA
JÚNIOR(OAB: 16768/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
- DANIELA DE LUCENA ANDRADE
- MARIA DE FATIMA CARLOS DE OLIVEIRA
- MICHAEL CARLOS DA SILVA