TRT21 25/05/2022 / Doc. / 326 / Judiciário / Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região
3479/2022
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Maio de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
326
Intimado(s)/Citado(s):
- JESSICA LIMA PENHA
Ficam a parte reclamante e o seu advogado intimados da expedição
PODER JUDICIÁRIO
de alvará eletrônico para o Banco do Brasil em seu benefício,
JUSTIÇA DO
autorizada a transferência dos valores liberados para as contas
bancárias indicadas.
NATAL/RN, 25 de maio de 2022.
Ficam a parte reclamante e o seu advogado intimados da expedição
de alvará eletrônico para o Banco do Brasil em seu benefício,
HELIO DOURADO LUSTOSA JUNIOR
Servidor
autorizada a transferência dos valores liberados para as contas
bancárias indicadas.
NATAL/RN, 25 de maio de 2022.
Processo Nº ATOrd-0000834-50.2015.5.21.0007
RECLAMANTE
ALFREDO ARAUJO NETO
ADVOGADO
DIOGO HENRIQUE BEZERRA
GUIMARAES(OAB: 9329/RN)
RECLAMADO
CAW DISTRIBUIDORA, COMERCIO E
EMPREENDIMENTOS LTDA
ADVOGADO
GEORGE LUCAS ARRUDA
GOMES(OAB: 9835/RN)
Intimado(s)/Citado(s):
- CAW DISTRIBUIDORA, COMERCIO E EMPREENDIMENTOS
LTDA
HELIO DOURADO LUSTOSA JUNIOR
Servidor
Processo Nº ATSum-0000929-32.2019.5.21.0010
RECLAMANTE
RAISSY VALESKA SOUZA LIMA
ADVOGADO
MAURICIO VICENTE FAGONI
SERAFIM(OAB: 15106/RN)
RECLAMADO
COMERCIO DE MEDICAMENTOS
POTIGUAR LTDA
ADVOGADO
LUANA LAIS SANTIAGO DA
SILVA(OAB: 32987/PE)
Intimado(s)/Citado(s):
PODER JUDICIÁRIO
- RAISSY VALESKA SOUZA LIMA
JUSTIÇA DO
Fica a parte reclamada intimada da expedição de alvará eletrônico
PODER JUDICIÁRIO
para o Banco do Brasil em seu benefício, autorizada a transferência
JUSTIÇA DO
do valor liberado para a conta bancária indicada.
NATAL/RN, 25 de maio de 2022.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5444765
HELIO DOURADO LUSTOSA JUNIOR
proferida nos autos.
Servidor
DECISÃO
Processo Nº ATOrd-0000184-57.2016.5.21.0010
RECLAMANTE
JESSICA LIMA PENHA
ADVOGADO
Adalberto Adriano da Silva(OAB:
9205/RN)
ADVOGADO
ARTHUNIO DA SILVA MAUX
JUNIOR(OAB: 7272/RN)
RECLAMADO
SILVIA MARIA FONSECA DE SOUZA
ADVOGADO
KIARA LUCY LIMA DE ARAUJO(OAB:
13923/RN)
ADVOGADO
EMANUEL GURGEL
BELIZARIO(OAB: 6872-B/RN)
RECLAMADO
RESTAURANTE GALO DO ALTO
LTDA - ME
ADVOGADO
KIARA LUCY LIMA DE ARAUJO(OAB:
13923/RN)
TERCEIRO
ESTADO DO RIO GRANDE DO
INTERESSADO
NORTE
TERCEIRO
FUNDACAO PETROBRAS DE
INTERESSADO
SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 183041
Vistos,etc.
Cuida-se de petição - Id.eb321bf - interposta pelo exequente, na
qual requer a instauração do incidente de desconsideração da
personalidade jurídica, pois não há interferência no objetivo da
recuperação judicial.
Com efeito, o entendimento predominante nas cortes trabalhistas é
de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio
dos sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, sendo
competente para tanto a Justiça do Trabalho, nos termos dos
precedentes (TST-ARR-167600-60.2007.5.02.0021, 6ª Turma,
Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 13/03/2020; TSTRR-183800-09.2001.5.02.0004, 3ª Turma, Relator Ministro