TRT22 07/08/2018 / Doc. / 267 / Judiciário / Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região
2534/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Agosto de 2018
das relações substantivas já iniciadas, razão pela qual assim, sob a
ótima da sistemática anterior, é que serão examinados.
Ante todo o exposto, defiro os benefícios da gratuidade de justiça ao
reclamante, considerando que a simples declaração de insuficiência
econômica se presume verdadeira (art. 1º da Lei 7.115/83), e basta
para a concessão do benefício (art. 4º da Lei 1.060/50 c/c art. 790, §
3º, da CLT), ainda que feita por patrono sem poderes especiais (OJSDI1-331 do TST). Verba honorária indevida, segundo dicção da Lei
5.584/70 c/c Súmulas 219 e 329 do TST e Súmula 633 do STF
(parte não assistida por sindicato da categoria)."
267
Processo Nº ROPS-0001862-70.2017.5.22.0002
FRANCISCO METON MARQUES DE
LIMA
RECORRENTE
LUCAS NASCIMENTO BANDEIRA
ADVOGADO
MARYNA RODRIGUES DE OLIVEIRA
CORTEZ(OAB: 10516/PI)
ADVOGADO
ISRAEL FELIX PATRICIO
PEREIRA(OAB: 13151/PI)
RECORRENTE
CASAS BAHIA
ADVOGADO
WILSON BELCHIOR(OAB: 17314/CE)
RECORRIDO
CASAS BAHIA
ADVOGADO
WILSON BELCHIOR(OAB: 17314/CE)
RECORRIDO
LUCAS NASCIMENTO BANDEIRA
ADVOGADO
MARYNA RODRIGUES DE OLIVEIRA
CORTEZ(OAB: 10516/PI)
ADVOGADO
ISRAEL FELIX PATRICIO
PEREIRA(OAB: 13151/PI)
Relator
Intimado(s)/Citado(s):
CONCLUSÃO
- LUCAS NASCIMENTO BANDEIRA
Por tais fundamentos, ACORDAM os Exmos. Srs.
Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho
da 22ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos
PODER JUDICIÁRIO
ordinários e, no mérito, analisando detidamente todos os pontos de
JUSTIÇA DO TRABALHO
insurgências recursais, negar provimento a ambos os recursos, e
utilizando da faculdade prevista no art. 895, § 1º, IV, da CLT, manter
a sentença pelos seus próprios fundamentos.
PROCESSO TRT-22/1ªT/ROROPS-0001862-70.2017.5.22.0002
RECORRENTE: LUCAS NASCIMENTO BANDEIRA - CPF:
025.977.383-29
ADVOGADO: ISRAEL FELIX PATRICIO PEREIRA - OAB:
FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA
Desembargador Relator
PI0013151
ADVOGADO: MARYNA RODRIGUES DE OLIVEIRA CORTEZ OAB: PI0010516
RECORRIDO: CASAS BAHIA
ADVOGADO: WILSON BELCHIOR - OAB: CE0017314
RECORRIDO: LUCAS NASCIMENTO BANDEIRA - CPF:
025.977.383-29
ADVOGADO: MARYNA RODRIGUES DE OLIVEIRA CORTEZ OAB: PI0010516
ADVOGADO: ISRAEL FELIX PATRICIO PEREIRA - OAB:
Acórdão
Código para aferir autenticidade deste caderno: 122459
PI0013151