TRT22 23/05/2022 / Doc. / 101 / Judiciário / Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região
3477/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Maio de 2022
Juiz do Trabalho Substituto
101
penhora tem o condão de afastar o curso da prescrição
intercorrente.
Processo Nº ATSum-0001737-68.2018.5.22.0002
AUTOR
JOSE PIRES DO NASCIMENTO
ADVOGADO
SARAH CAROLINE GUIMARAES
SOUSA(OAB: 7547/PI)
RÉU
SOCIEDADE EDUCACIONAL FAMEP
LTDA - ME
ADVOGADO
WASHINGTON ALUISIO GOMES DE
OLIVEIRA(OAB: 2910/PI)
RÉU
WASHINGTON ALUISIO GOMES DE
OLIVEIRA
ADVOGADO
WASHINGTON ALUISIO GOMES DE
OLIVEIRA(OAB: 2910/PI)
RÉU
SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR
DO MEDIO PARNAIBA LTDA - ME
ADVOGADO
WASHINGTON ALUISIO GOMES DE
OLIVEIRA(OAB: 2910/PI)
Advirto que o feito não será objeto de desarquivamento apenas para
apreciação de meras petições e de eventuais pedidos de diligência
formulados pela parte exequente, eis que são indiferentes, já que
apenas a efetiva penhora tem o condão de afastar o curso da
prescrição intercorrente, conforme entendimentofirmado pelo C.
STJ, em sede de recurso repetitivo (Resp 1.340.553/RS).
Notificação eletrônica para todos os seus fins, de acordo com o
artigo 19, da Resolução nº 185, de 18/12/2013, do CNJ - nos termos
do artigo 9, da Lei nº 11.419, de 19/12/2006 - e ainda com o artigo
17, da Resolução nº 185, de 24/03/2017, do CSJT.
Publique-se.
Intimado(s)/Citado(s):
TERESINA/PI, 23 de maio de 2022.
- JOSE PIRES DO NASCIMENTO
GUSTAVO RIBEIRO MARTINS
Juiz do Trabalho Substituto
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 886a3c8
proferido nos autos.
DESPACHO
Vistos, etc.
O juízo, utilizando-se das ferramentas executórias disponíveis, não
localizou bens da parte executada aptos à inclusão em hasta
pública, restando frustradas, portanto, todas as medidas executórias
contra a parte executada, conforme decisão de id. 46df0e5.
Intimada, a parte exequente não apresentou meios objetivos ao
prosseguimento da execução, o que ensejou o arquivamento dos
Processo Nº ATSum-0001737-68.2018.5.22.0002
AUTOR
JOSE PIRES DO NASCIMENTO
ADVOGADO
SARAH CAROLINE GUIMARAES
SOUSA(OAB: 7547/PI)
RÉU
SOCIEDADE EDUCACIONAL FAMEP
LTDA - ME
ADVOGADO
WASHINGTON ALUISIO GOMES DE
OLIVEIRA(OAB: 2910/PI)
RÉU
WASHINGTON ALUISIO GOMES DE
OLIVEIRA
ADVOGADO
WASHINGTON ALUISIO GOMES DE
OLIVEIRA(OAB: 2910/PI)
RÉU
SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR
DO MEDIO PARNAIBA LTDA - ME
ADVOGADO
WASHINGTON ALUISIO GOMES DE
OLIVEIRA(OAB: 2910/PI)
Intimado(s)/Citado(s):
- SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DO MEDIO PARNAIBA
LTDA - ME
- SOCIEDADE EDUCACIONAL FAMEP LTDA - ME
- WASHINGTON ALUISIO GOMES DE OLIVEIRA
presentes autos.
Considerando, no entanto, a petição de id. 606c650, e que trazer os
bens da executada livres e desembaraçados, passíveis de penhora,
PODER JUDICIÁRIO
é incumbência da parte exequente, concedo-lhe novo prazo de 15
JUSTIÇA DO
dias para indicar meios objetivospara o prosseguimento da
execução, sob pena de arquivamento dos autos.
Transcorrido o prazo assinalado e inerte a parte exequente, ou não
INTIMAÇÃO
sendo indicado meio objetivo, sejam remetidos os autos ao
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 886a3c8
ARQUIVO, conforme Recomendação Nº 2/CGJT, de 2 de maio de
proferido nos autos.
2011, levando-se em consideração a contagem do prazo de 2 (dois)
DESPACHO
anos para a prescrição intercorrente, nos termos do artigo 11-A, da
Vistos, etc.
CLT, bem como do entendimentofirmado pelo C. STJ, em sede de
O juízo, utilizando-se das ferramentas executórias disponíveis, não
recurso repetitivo (Resp 1.340.553/RS), observando-se que
localizou bens da parte executada aptos à inclusão em hasta
eventuais pedidos de diligência formulados pela parte exequente ou
pública, restando frustradas, portanto, todas as medidas executórias
meras indisponibilidades são indiferentes, pois apenas a efetiva
contra a parte executada, conforme decisão de id. 46df0e5.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 182929