TRT3 02/05/2017 / Doc. / 2215 / Judiciário / Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2217/2017
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Maio de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
I - RELATÓRIO
2215
JESSE CLAUDIO FRANCO DE ALENCAR
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
A primeira reclamada apresentou Embargos de Declaração, ID
Intimação
df4033e, sustentando que a sentença é contraditória no tocante à
condenação ao pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT, tendo
apreciado pedido inexistente nos autos.
Estando o feito em ordem, os autos vieram conclusos para
julgamento.
II -FUNDAMENTOS
Processo Nº RTSum-0010533-50.2017.5.03.0022
AUTOR
SORAYA CRISTINA FERREIRA DIAS
ADVOGADO
JUSSARA TRIGUEIRO DA
CUNHA(OAB: 59232/MG)
ADVOGADO
JANE MARIA SILVA(OAB:
159420/MG)
RÉU
RAMIRO CAMPELO COMERCIO DE
UTILIDADES LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
- SORAYA CRISTINA FERREIRA DIAS
Opostos a tempo e modo, conheço dos embargos de declaração.
Há contradição, sanável por meio de embargos, quando não há
congruência entre o decidido na fundamentação e o expresso no
dispositivo.
No caso dos autos, não há a contradição apontada. Há vasta
fundamentação acerca do pleito de pagamento de multa do art. 477,
DESTINATÁRIO:SORAYA CRISTINA FERREIRA DIAS
§8º da CLT, bem como condenação correspondente no dispositivo.
Tampouco há contradição interna na fundamentação do pedido
específico, havendo coerência e lógica na decisão.
Ressalto que há na inicial pedido expresso para aplicação da multa
PROCESSO: 0010533-50.2017.5.03.0022
do art. 477, §8º da CLT, não havendo, no caso, que se falar em
sentença ultra petita.
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)
O inconformismo da primeira ré deve ser arguido por meio de
recurso adequado, o que não é o caso dos embargos de
AUTOR: SORAYA CRISTINA FERREIRA DIAS
declaração.
RÉU: RAMIRO CAMPELO COMERCIO DE UTILIDADES LTDA
III - CONCLUSÃO
Pelo exposto, julgo improcedentes os Embargos de Declaração
opostos por MAGNUS SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. nos
autos da ação movida por CARLOS ALBERTO PEREIRA.
INTIMAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe)
Intimem-se.
Nada mais.
Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA que se
Jessé Claudio Franco de Alencar
realizará no seguinte dia e horário, 11/05/2017, às 09:00 horas, na
Juiz do Trabalho
sala de audiências da 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO
22ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG
HORIZONTE, situada à AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, 1234,
BARRO PRETO, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30190-003.
4/r
Belo Horizonte, 27 de Abril de 2017.
BELO HORIZONTE, 27 de Abril de 2017.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 106582