TRT3 11/07/2017 / Doc. / 2753 / Judiciário / Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2267/2017
Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Julho de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
2753
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
JUSTIÇA DO TRABALHO
DESPACHO PJe-JT
Vistos os autos.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
Intime-se o reclamante para apresentar sua CTPS para anotações
conforme comando sentencial.
Apresentado o documento, intime-se a reclamada para no prazo de
10 dias apresentarem o cálculo atualizado, inclusive dos valores
3ª. VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA/MG
devidos de contribuição previdenciária, de imposto de renda e
despesas processuais, tais como honorários periciais, advocatícios,
na forma do Prov.04/00, do TRT.
Em relação ao Imposto de Renda, cuidando da hipótese de
rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), a apuração do
tributo observará o disposto na Lei no. 8.541/92 (art. 46) c/c Lei
7.713/88 (art. 12-A), observando-se o contido na Instrução
Normativa 1.500/2014 da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
AVENIDA BARÃO DO RIO BRANCO, 1880, 3º. ANDAR, CENTRO,
salvo quanto aos juros de mora que, por não possuírem a natureza
JUIZ DE FORA/MG - CEP: 36.015-510
jurídica de renda ou provento, não integram a base de cálculo do
Imposto de Renda(OJ 400 da SDI-1, TST.
Deverá o reclamado, no mesmo prazo, proceder à anotação na
CTPS da obreira, conforme V. Acórdão.
No prazo de 05 (cinco) dias, após o prazo de apresentação do
TEL.:
(32) 3229-5331
-
E-MAIL:
vt3.juizdefora@trt3.jus.br
cálculo, os reclamados deverão depositar o valor devido para o
pagamento.
Registro a existência dos depósitos recursais deID. f4444cc.
JUIZ DE FORA, 11 de Julho de 2017.
KEYLA DE OLIVEIRA TOLEDO E VEIGA
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Intimação
Processo Nº RTSum-0010521-88.2017.5.03.0037
AUTOR
RAIMUNDA TELES DA SILVA
ADVOGADO
ANDERSON ROBERTO MOREIRA
SILVEIRA(OAB: 94108/MG)
RÉU
INSTITUTO ITAMAR AUGUSTO
FRANCO IIAF
Intimado(s)/Citado(s):
- RAIMUNDA TELES DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Código para aferir autenticidade deste caderno: 108848
DESTINATÁRIO: ANDERSON ROBERTO MOREIRA SILVEIRA