TRT3 20/11/2017 / Doc. / 3150 / Judiciário / Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2356/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Novembro de 2017
3150
PROCESSO nº 0010339-91.2016.5.03.0149 (RO)
RECORRENTES: JULIANA APARECIDA TEZOLIM, MUNICIPIO
DE POCOS DE CALDAS
RECORRIDOS: MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS, JULIANA
APARECIDA TEZOLIM
JOÃO BOSCO PINTO LARA
RELATOR(A): JOÃO BOSCO PINTO LARA
Relator
Acórdão
Processo Nº RO-0010339-91.2016.5.03.0149
Relator
João Bosco Pinto Lara
RECORRENTE
MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS
ADVOGADO
RITA DE CASSIA RAIMUNDO(OAB:
93411/MG)
ADVOGADO
LEANDRO CORREA
RODRIGUES(OAB: 103343/MG)
RECORRENTE
JULIANA APARECIDA TEZOLIM
ADVOGADO
WELLINGTON SANTOS
MOREIRA(OAB: 136444/MG)
ADVOGADO
MARIANA BRASILEIRO MARTINS
LEANDRO(OAB: 158730/MG)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS
ADVOGADO
LEANDRO CORREA
RODRIGUES(OAB: 103343/MG)
ADVOGADO
RITA DE CASSIA RAIMUNDO(OAB:
93411/MG)
RECORRIDO
JULIANA APARECIDA TEZOLIM
ADVOGADO
MARIANA BRASILEIRO MARTINS
LEANDRO(OAB: 158730/MG)
ADVOGADO
WELLINGTON SANTOS
MOREIRA(OAB: 136444/MG)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
EMENTA
SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Em se tratando o empregador de
entidade da Administração Pública, a supressão da prática
constante de horas extras pelo trabalhador é medida legítima, eis
que visa a corrigir uma situação anormal, preservando o princípio da
moralidade pública, e jamais poderá importar em ônus de
pagamento de indenização para o trabalhador calcada na Súmula n.
291 do TST. Aplicação da Orientação Jurisprudencial n. 308 da SDI-
Intimado(s)/Citado(s):
1 do TST.
- MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 113027