TRT3 10/07/2018 / Doc. / 627 / Judiciário / Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2514/2018
Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Julho de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
627
PROCESSO nº 0010088-83.2018.5.03.0026 (RO)
Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 11.07.2018
RECORRENTE: ROZENY SOARES PRATES FERREIRA
(divulgada no dia 10.07.2018).
RECORRIDO: MUNICÍPIO DE BETIM
Belo Horizonte, 09 de Julho de 2018.
RELATOR: LUIZ RONAN NEVES KOURY
Acórdão
Processo Nº AP-0010090-06.2018.5.03.0074
Relator
Jessé Claudio Franco de Alencar
AGRAVANTE
FERNANDO ANTONIO LUCARELLI
ADVOGADO
MAISA NAVES SANGLARD
PIMENTA(OAB: 21051/MG)
AGRAVADO
WELITON MIRANDA MARTINS
ADVOGADO
JULIANO FONTES JARDIM(OAB:
125811/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- FERNANDO ANTONIO LUCARELLI
EMENTA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
VÍNCULO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. O STF firmou o
entendimento, na ADI n. 3.395-6/DF, de que a competência para
PROCESSO nº 0010090-06.2018.5.03.0074 (AP)
apreciar e julgar as ações movidas contra o Poder Público, por
servidores a ele vinculados na relação de natureza estatutária ou
AGRAVANTE: FERNANDO ANTONIO LUCARELLI
jurídico-administrativa, é da Justiça Comum.
AGRAVADO: WELITON MIRANDA MARTINS
RELATOR: JUIZ CONVOCADO JESSÉ CLAUDIO FRANCO DE
ALENCAR
DECISÃO: A QUINTA TURMA, à unanimidade, conheceu do
recurso e, no mérito, NEGOU-LHE PROVIMENTO.
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - INTEMPESTIVIDADE.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 121244