TRT3 16/08/2018 / Doc. / 3135 / Judiciário / Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2541/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Agosto de 2018
3135
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 17.08.2018
Processo: 0011736-78.2016.5.03.0023
(divulgada no primeiro dia útil anterior).
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONTRATAÇÃO DE
TRABALHADORA PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADE-FIM
DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ISONOMIA. POSSIBILIDADE. A
transferência de atividades inerentes aos bancários a outras
empresas, mediante terceirização de mão-de-obra, prestando os
empregados, admitidos nesta condição, atividades nitidamente
bancárias, não pode servir de pretexto para que as empresas
tomadoras e prestadoras desses serviços possam se esquivar dos
encargos trabalhistas correspondentes. Deste modo, sendo ilícita a
terceirização praticada, é imperioso reconhecer o enquadramento
Belo Horizonte, 16 de agosto de 2018
da Autora na categoria profissional correspondente, fazendo jus ao
recebimento dos mesmos salários e benefícios previstos para os
bancários, ante a aplicação do princípio da isonomia.
ANA CLÁUDIA FAGUNDES MIARELLI
Acórdão
DECISÃO: A 08ª Turma, à unanimidade, conheceu dos Recursos
ordinários interpostos, rejeitando a preliminar de sobrestamento
eriçada; no mérito, sem divergência, deu parcial provimento aos
recursos das Reclamadas apenas para determinar que será
subsidiária - e não solidária - a responsabilidade da segunda Ré,
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, face o princípio da isonomia, pelas
verbas deferidas na origem.
Processo Nº ROPS-0010758-83.2017.5.03.0050
Relator
Ana Maria Amorim Rebouças
RECORRENTE
ADAO LUIZ GONCALVES PINTO
ADVOGADO
RODRIGO MACHADO(OAB:
136634/MG)
ADVOGADO
LUIS PAULO FREITAS(OAB:
158399/MG)
RECORRENTE
LAMAR ENGENHARIA E COMERCIO
LTDA
ADVOGADO
PAULO DIMAS DE ARAUJO(OAB:
55420/MG)
RECORRIDO
LAMAR ENGENHARIA E COMERCIO
LTDA
ADVOGADO
PAULO DIMAS DE ARAUJO(OAB:
55420/MG)
RECORRIDO
ADAO LUIZ GONCALVES PINTO
ADVOGADO
LUIS PAULO FREITAS(OAB:
158399/MG)
ADVOGADO
RODRIGO MACHADO(OAB:
136634/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- ADAO LUIZ GONCALVES PINTO
Poder Judiciário da União - Justiça do Trabalho
Código para aferir autenticidade deste caderno: 122886